Apresentado parecer contrário à limitação de gastos com publicidade na administração pública

    O deputados Luiz Couto (PT/PB), relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei Complementar (PLP)120/2011, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda, apresentou parecer contrário à matéria.

     

    Recordo que, quando analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a matéria também recebeu parecer contrário naquele colegiado.

     

    Parecer apresentado na CCJC.

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