O deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 403/2014, que acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria, apresentou parecer favorável à proposição. Após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a matéria seguirá à Comissão Especial.
Fonte: Diap