O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) acaba de apresentar o Projeto de Lei (PL) 8105/2014, que altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Segundo o projeto de lei em questão, serão automaticamente incluídos no regime de previdência complementar, instituído pela referida norma jurídica, todos os servidores que ingressarem no serviço público. Afirma, ainda, que será assegurado ao servidor que não desejar aderir ao regime de previdência complementar o direito à sua exclusão a qualquer momento, mediante declaração expressa e escrita; e que será facultado aos servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente à vigência do projeto de lei aderir ao novo regime de previdência complementar, mediante declaração expressa e escrita.