Bancos terão de ter reserva maior de capital se aceitarem como garantias fundos repassados pela União
O Banco Central apertou as regras para que bancos concedam crédito a Estados e municípios. Uma norma aprovada ontem pela diretoria do BC impõe às Instituições Financeiras que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem como garantia para os empréstimos os recursos de fundos repassados pela União – Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A restrição ocorre uma semana depois de o Estadão/Broadcast revelar que a Caixa Econômica Federal aprovou empréstimos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro Nacional, recebendo como garantia receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. Na última terça-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dessas operações e cobrou providências do BC.
De acordo com o BC, a medida tomada ontem não impede o uso dos fundos como garantia, mas exige que os bancos tenham mais reserva de capital para efetivar a operação, já que o FPE e o FPM não serão mais usados para mitigação do risco.
O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou que, com a nova regra, numa operação de R$ 100, por exemplo, o capital adicional requerido do banco vai variar entre R$ 8,50 e R$ 11,00. “Essa norma não impede nem inviabiliza a concessão de crédito para Estados e municípios”, pontuou o diretor do BC.
Estoque. A nova regra, disse o diretor do BC, vale para todos os empréstimos a serem concedidos a Estados e municípios daqui para frente. Os empréstimos antigos seguem sujeitos às regras até então em vigor. “O estoque dessas operações com garantia do FPE e do FPM está na ordem de R$ 42 bilhões.”
O diretor do BC afirmou que eventual aumento do nível de risco e da inadimplência nas operações que já estão em estoque vai levar a ajustes de provisionamento.
De acordo com Damaso, a medida foi tomada levando-se em conta a situação fiscal de Estados e municípios e o atual debate sobre a legalidade das garantias oferecidas. Damaso afirmou, porém, que há 30 anos havia consenso sobre a legalidade da utilização dessas garantias. O comentário do diretor do BC acompanhou a mesma alegação feita pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi. O diretor disse ainda que, quando houver uma decisão do TCU sobre a questão, o BC vai prontamente adotar as medidas cabíveis. “Quando o TCU fizer essa recomendação, vamos adotar as recomendações de pronto”, disse.
Fonte: O Estado de S. Paulo