O governo defende o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dos procedimentos para celebração de acordos de leniência por empresas investigadas por corrupção e entende que a medida provisória editada em dezembro para acelerar esses processos se justifica pela necessidade de evitar a paralisia da economia, sem abrir mão do combate à corrupção.
As afirmações são do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que classificou ontem como “indevidas” críticas feitas por “representantes setoriais e corporativos” à medida provisória (703/15).
O governo enfatiza ainda que o acordo de leniência só se concretiza com homologação pelo tribunal, o que não afasta a possibilidade de acompanhamento pelo TCU desde o começo do processo e também não estava previsto anteriormente na Lei Anticorrupção. A interpretação de que o TCU estaria tendo “usurpadas” algumas de suas funções é vista pelo governo como “forçada” e “paranoica”.
Em entrevista ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor, Adams enfatizou que a proposta é fruto de amplo debate, com a colaboração de representantes do Executivo, Legislativo e Ministério Público, e equivalente ao texto encaminhado pelo Senado à Câmara, ao qual não foram feitas as mesmas críticas.
“Vivemos um momento político muito singular, um grau de controvérsia em torno das questões políticas, em que são incapazes de pensar o Estado. Vemos uma disputa de poder, disputas corporativas, sobre quem é mais importante – Ministério Público, AGU, CGU [Controladoria-Geral da União], TCU [Tribunal de Contas da União] – ou quem tem mais proeminência”, disse. “Essas disputas acabam nublando e impedindo a gente de pensar o país. Acho, sim, que o combate à corrupção é e deve ser o ´mainstream´, a nossa linha mestra”.
O ministro também destacou que a proposta apresentada pelo governo reforça o processo de investigação ao focar mais a necessidade de demonstração de elementos comprobatórios do que a simples admissão de culpa, definida por Adams como ponto de partida para investigações. “Existe uma má-fé nesse processo [de críticas à medida provisória]. Existe nos filósofos do caos uma pretensão crítica ao governo”, disse o ministro, apontando também a obrigação das empresas de fornecer informações para ampliar as bases de investigação.
Para o ministro, o governo não pode ter medo de preservar empregos e investimentos. “Precisamos garantir que esse processo ocorra para que justiça não se confunda com vingança nem com inquisição. Justiça se estabelece pelo equilíbrio e pela condenação dos culpados, não de inocentes”, completou. Apesar de apontar “um cuidado” por parte de investigadores e juízes para evitar abusos em admissões de culpa e delações premiadas, Adams avalia que se criou no país uma “ânsia” por essas manifestações de culpa.
O ministro classificou ainda como “ilação” a avaliação de que a medida provisória prejudica o combate à corrupção sobre o sistema de poder econômico que sustenta a atividade político partidária, ao reduzir o risco de aplicação imediata de sanções de inidoneidade às empresas. “Manter contrato com o poder público não garante que isso vá para alguma estrutura partidária. Aliás, o canal por que isso acontecia no passado, o instrumento de financiamento de campanha, está proibido”, disse Adams.
O ministro também destacou que a corrupção não está relacionada apenas a contratos públicos e citou os casos recentes associados a pagamento de propina e emendas parlamentares em tramitações de medidas provisórias no Congresso.
“A corrupção é mais ampla do que isso [irregularidades em contratos públicos]. Não podemos sucumbir aos filósofos do caos. A atividade econômica continua a existir em paralelo a investigações”, afirmou Adams.
Ainda ontem, o PPS ingressou com ação na Procuradoria-Geral da República para tentar anular a MP 703/15. Na avaliação do partido oposicionista, a medida provisória, “editada no apagar das luzes de 2015”, tem por finalidade autorizar que empresas envolvidas na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal (PF), continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais.
“A presidente criou uma MP para facilitar a vida dos financiadores do esquema petista”, disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). (Colaborou Thiago Resende)
Fonte: Valor Econômico