O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT/SP), concedeu, há pouco, pedido de vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin (PP/SC), João Campos (PSDB/GO), Marcos Rogério (PDT/RO) e Ronaldo Fonseca (PP/DF) acerca do relatório contrário (inconstitucionalidade e injuridicidade) do Deputado Garotinho (PR/RJ) ao PLP 549/2009, do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”.
Desta forma, a matéria será retirada de pauta por duas sessões ordinárias.
Fonte: Diap