A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o parecer do Deputado Décio Lima (PT/SC) pela admissibilidade da PEC 391/2014, do Deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Desta forma, a proposta seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída. Na oportunidade, será aberto prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria.
Lembro que a referida PEC é oriunda das discussões que cercam as PEC 443/2009, que trata da remuneração dos advogados e defensores públicos, e PEC 147/2012, que versa sobre a remuneração de diversas carreiras da administração pública.
Fonte: Diap