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Em reunião realizada ontem (21), da Comissão Mista Temporária de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, foi aprovado o relatório parcial, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos servidores públicos.
Segue, abaixo, o relatório aprovado.
