O Congresso Nacional concluiu, na noite de ontem, a votação do projeto de lei que altera a meta de Déficitpúblico para 2017 e 2018, permitindo ao governo federal ampliar em R$ 50 bilhões seus gastos nestes dois anos. Os trabalhos foram concluídos com a votação de dois destaques apresentados por parlamentares, ambos rejeitados. O texto, agora, segue para a sanção do presidente Michel Temer.
Os congressistas já haviam aprovado na semana passada, em uma sessão que durou quase onze horas, o texto-base da nova meta. Mas a sessão caiu por falta de quórum já na madrugada da quinta-feira, dia 31, após seguidas manobras da oposição.
O projeto prevê um Déficit de R$ 159 bilhões para 2017 e de valor idêntico para 2018. Os déficits anteriormente previstos eram de R$ 139 bilhões para este ano (ampliação de R$ 20 bilhões) e de R$ 129 bilhões em 2018 (ampliação do Déficit em R$ 30 bilhões). A nova meta primária equivale a um Déficit de 2,4% do PIB e 2,23% do PIB em 2017 e 2018, respectivamente.
A mudança era fundamental para que o governo pudesse enviar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano já com a nova meta prevista. A peça acabou sendo remetida ao Congresso na quinta-feira, data limite prevista por lei, mas com os valores antigos.
Agora, o governo encaminhará ao Congresso uma “mensagem retificadora”, alterando a LOA.
Um Déficit maior previsto por lei significa, na prática, uma autorização para que o governo amplie seus gastos.
Ao enviar ao Congresso projeto para revisar as metas fiscais, o governo alegou que seria impossível cumprir o que foi estipulado anteriormente, uma vez que as despesas obrigatórias estão crescendo, enquanto as receitas com a arrecadação de impostos vêm em trajetória de queda.
Assim, sem uma revisão para a meta de Déficit para este ano, haveria o risco de que o governo promovesse mais cortes de gastos, com reflexos negativos nos serviços prestados à população e nos investimentos públicos.
O último ano em que o governo arrecadou mais do que gastou foi 2013, quando o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o Déficit ficou em R$ 159,5 bilhões.
Somado ao baixo crescimento econômico, que se reflete em queda de arrecadação, o acúmulo dos déficits se refletiu no aumento expressivo da dívida pública nesse período. A Dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 para 69,1% do PIB em junho último. Esse percentual equivale a R$ 4,4 trilhões.
Na semana passada, o Tesouro Nacional informou que, nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo ficou negativo em R$ 183,7 bilhões. Foi o pior resultado desde 1997, quando foi iniciada a série histórica das contas primárias.
A deterioração das contas públicas foi usada pela base do governo para defender a mudança da meta. Relator na Comissão de Orçamento, Marcus Pestana (PSDB-MG) afirmou que o Congresso tem responsabilidade sobre a crise fiscal por haver aprovado uma série de renúncias fiscais para diferentes setores nos últimos anos, como as leis de renegociação de dívidas tributárias (Refis).
Fonte: VALOR ECONÔMICO