Principais proposições apresentadas
No período de 11 a 17/10/2013
Serviço Público / Administração Pública
Senado Federal
Aposentadoria Especial dos Servidores
Data de apresentação: 15/10/2013
Ementa: Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Autor(a): Senador Paulo Paim (PT/RS)