Minutos após a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei que prevê a cota de 20% das vagas em concursos públicos do Poder Executivo para candidatos que se declararem negros ou pardos, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que o governo está preparado para combater atitudes de má-fé e cobrar o cumprimento da legislação na Justiça. “Não haverá mecanismo específico de fiscalização. Mas denúncias de declaração falsa da cor da pele serão encaminhadas ao Ministério Público Federal”, revelou. Comprovado o deslize, o candidato será eliminado do concurso. Se já tiver sido nomeado, a admissão será anulada e ele responderá a procedimento administrativo.
O método de punição e de comprovação de fraudes raciais será semelhante ao usado no sistema de cotas nas universidades, no qual a própria comunidade acadêmica revela a violação. E o critério para definir cor e raça, confirmou Luiza Bairros, será o adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, por autodeclaração. Aquele que se definir como negro ou pardo concorrerá simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às reservadas nas cotas, em concursos com três ou mais cargos, válidos somente a partir da publicação da lei, a ser divulgada hoje no Diário Oficial da União. O sistema de cotas só será aplicado para quem teve nota suficiente para aprovação.
Democracia
A ministra também combateu os comentários de que o novo método de seleção coloca negros em lugares que deveriam ser dos brancos e isso poderia representar um retrocesso e criar uma disputa racial, semelhante ao que ocorreu em países como a África do Sul. “Não, os negros não tomarão o lugar dos brancos. Pelo contrário, seguimos o entendimento de especialistas, inclusive os das Cortes Superiores, de que para você construir a igualdade, não pode tratar os desiguais da mesma forma. A igualdade racial é o princípio essencial da democracia. Além disso, o racismo opera em diferentes sociedades de diferentes maneiras. Não se importam formas de enfrentar o problema”, revelou.
Luiza Bairros também respondeu com tranquilidade à provocação de que é um contrassenso o governo federal sancionar essa lei e ter somente um (ela) ministro negro entre os 39. “A lei vem justamente para contribuir nesse sentido. Na medida em que tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, haverá mais chance de prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários executivos e ministros. Mais do que temos hoje”, contestou.
Dilma destacou que a lei “poderia servir de exemplo a estados, municípios e empresas privadas”. Ela agradeceu “a vitória” a líderes de movimentos negros, parlamentares e ministros, e principalmente ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pela “tramitação rápida da lei no Congresso”. E aproveitou para citar que a Copa do Mundo no país representará a “celebração da paz e do respeito entre as pessoas e nações”.
» Lista para o STF
A presidente Dilma Rousseff recebeu das mãos do diretor executivo do movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Santos, uma lista com nove nomes de negros, “com notório saber jurídico”, para substituir o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Segundo o frei, o objetivo é ajudar a presidente a manter a coerência. “Isso é o verdadeiro compromisso com a inclusão e sabemos que seu governo não vai recuar”, assinalava o documento.
Fonte: Correio Braziliense