O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Vicente Cândido (PT/SP), designou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/2013, que estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
Lembro que o relator deverá dar parecer pela admissibilidade da PEC, ficando o parecer de mérito na Comissão Especial.
Fonte: Diap