Mesmo com a expectativa de receber R$ 70 bilhões de receitas extraordinárias e de “medidas adicionais de incremento da arrecadação”, o governo precisou anunciar um contingenciamento adicional de R$ 21,244 bilhões no Orçamento de 2016 como forma de atender à meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2016).
No entanto, no momento em que o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas era divulgado, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, dizia no Congresso que meta fiscal do ano será revisada e anunciada hoje.
Assim, todas as previsões de receita e despesa, bem como o contingenciamento adicional, têm pouca validade como prognóstico para as contas públicas, já que nova meta será anunciada.
De fato, o Planejamento cumpriu apenas um preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que tal reavaliação tem de ser feita até o dia 22 do mês subsequente ao bimestre de referência. E também atendeu a um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que as revisões têm de ser feitas com base na lei orçamentária em vigor, ou seja, a que prevê superávit de 0,5% do PIB sem abatimento.
“Vamos propor a alteração da meta fiscal deste ano. Ainda estamos revisando os cálculos. Devemos encaminhar amanhã [hoje] o projeto que altera a meta este ano”, disse Barbosa. A meta de superávit primário do setor público consolidado fixado na LDO de 2016 é de R$ 30,6 bilhões, sendo R$ 24 bilhões da União e R$ 6,6 bilhões para Estados e municípios.
Em 19 de fevereiro, o governo anunciou que proporia uma alteração ao Congresso Nacional, permitindo um abatimento de R$ 84,2 bilhões. Assim, o déficit primário poderia chegar R$ 60,2 bilhões. Nesse mesmo dia foi anunciado um contingenciamento de R$ 23,4 bilhões. Essa proposta de abatimento nem chegou a ser encaminhada formalmente aos parlamentares e, agora, Barbosa aponta que será anunciada nova alteração.
O governo deve alterar a meta de primário e ainda avalia modificar o valor dos abatimentos decorrentes de frustração de receita, pagamento de investimentos e não aprovação de medidas tributárias como a CPMF. Parlamentares do PT defendem uma ampliação desse desconto para algo entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões e inclusive já apresentaram a proposta a Barbosa.
Mesmo com a expectativa de receber R$ 70 bilhões de receitas extraordinárias e aquelas dependentes de projetos que têm de passar no Congresso, o governo teve que fazer um novo corte no Orçamento, o que evidencia a penúria da arrecadação em um ambiente de recessão. O governo trabalha, agora, com queda de 3,05% do PIB, ante queda 2,97% estimada inicialmente. O mercado, segundo Focus, estima retração ainda maior, de 3,6%.
Dentro dessa receita que não tem garantia de entrada nos cofres, estão a previsão líquida de arrecadação de R$ 10,159 bilhões com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – o valor bruto corresponde a R$ 13,644 bilhões – e R$ 35 bilhões com a regularização de ativos no exterior – a previsão anterior era de R$ 21 bilhões.
Apesar disso, o documento projeta uma frustração de R$ 24,338 bilhões para este ano, com a receita total somando R$ 1,411 trilhão. A previsão de arrecadação de dividendos recuou R$ 1,6 bilhão, para R$ 10,765 bilhões, devido à queda da lucratividade das estatais.
Também caiu em R$ 7,2 bilhões, para R$ 26,8 bilhões, a receita estimada com cota-parte de compensação financeira. Essa diminuição foi justificada pela queda do preço do petróleo. No caso das concessões, o governo manteve a previsão de receber R$ 30,9 bilhões neste ano. O mesmo aconteceu com a estimativa de operações com ativos em R$ 30,862 bilhões.
Já no caso da despesa obrigatória total, a estimativa subiu em R$ 1 bilhão para R$ 937,616 bilhões. Os gastos obrigatórios foram pressionados, principalmente, pelo aumento de R$ 6,353 bilhões no déficit da Previdência Social, que está estimado em R$ 136,043 bilhões.
Fonte: Valor Econômico