O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que prorroga até 2040 o Repetro, regime de incentivos tributários para o setor de petróleo e gás. O texto, aprovado pelo Congresso na primeira metade de dezembro, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje com vetos, de acordo com a assessoria do Palácio do Planalto.
As benesses podem comprometer a meta fiscal de 2018 estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de deficit de R$ 159 bilhões. Técnicos do governo estão preocupados com o aumento das despesas devido à falta de avanço nas propostas de ajuste fiscal encaminhadas ao Congresso, que deveriam gerar economia de R$ 21,4 bilhões.
Pelas estimativas feitas pelo Ministério da Fazenda em agosto, a renúncia fiscal com o Repetro seria de R$ 5,4 bilhões. No entanto, um novo cálculo deverá ser feito hoje pela pasta, após a publicação da lei – e a despesa poderá ser maior. Segundo consultores legislativos, a perda tributária pode chegar a R$ 1 trilhão até 2040. Em nota técnica, no entanto, a Fazenda afirmou que o cálculo ‘está errado’.
Além da lei do Repetro, o DOU também publica hoje medida provisória sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados e a expansão da oferta de energia emergencial. Temer também assinou decreto que estabelece o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para commodities que não possuem valor de referência nos mercados interno e externo.
Fonte: Correio Braziliense