O deputado José Guimarães (PT/CE) foi designador relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/2000, que dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Inicial José Guimarães relatará convocação de agentes da administração pública