A indefinição sobre a mudança na meta de superávit primário, que fez o governo defender o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para agosto, criará um problema de R$ 8 bilhões ao ano para o Executivo. O grupo do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também trabalhava para não votar o texto agora, vai pressionar pela aprovação do Orçamento impositivo para as emendas coletivas.
A estratégia já foi utilizada nos dois anos anteriores pelo PMDB para as emendas parlamentares individuais, feitas por cada deputado e senador. O partido segurou a votação da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA) até que o governo aceitasse incluir a regra para pagamento das emendas em cerca de R$ 9,7 bilhões por ano.
A pressão ocorreu até fevereiro, quando o Congresso Nacional concluiu a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais e tornou obrigatória a execução das obras ou serviços indicados pelos congressistas em percentual equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O contingenciamento, que antes era usado para liberar recursos a conta-gotas em troca de apoio da base aliada, agora só é possível em percentual equivalente ao do corte de verbas do resto das despesas discricionárias. A PEC tirou do governo uma forma de pressionar o Congresso e ainda reduziu o espaço de manobra no Orçamento.
Agora, apurou o Valor, o grupo de Cunha pretende fazer o mesmo com as emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais, comissões permanentes ou Mesa Diretora), que foi uma das promessas do presidente da Câmara. “Vou tentar [votar este semestre], é compromisso da minha campanha”, afirmou.
A PEC que torna obrigatório o pagamento das emendas coletivas em valor equivalente a 1,0% da RCL foi aprovada há uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, controlada por um aliado de Cunha. Apenas o PT votou contra e o texto segue para uma comissão especial ou para análise de mérito da própria CCJ, se aprovado projeto do presidente da Câmara para mudar o rito de tramitação das emendas constitucionais.
Mesmo que não tenha sucesso em votar a PEC até o fim do ano, o grupo de Cunha já preparou um plano B: a inclusão, no relatório do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) sobre a LDO, de regras para tornar impositivo o pagamento das emendas de bancadas estaduais para obras estruturantes no percentual de 0,8% da RCL. A estratégia é a mesma adotada antes: só votar se o governo se comprometer a não vetar este trecho.
O Planalto defendeu adiar a votação da LDO – que teria que ser aprovado até 17 de julho – com o objetivo de reavaliar internamente a mudança na meta de superávit fiscal (economia para pagar os juros da dívida pública), comprometida devido à queda de arrecadação, mas criou novo problema no segundo semestre.
“Isso aumenta as despesas obrigatórias, é um movimento contrário ao ajuste [fiscal]. Não dá para votar o parecer sem discutir melhor”, afirma o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo o petista, a versão incluída no relatório deve acarretar despesa de R$ 7 bilhões no próximo ano.
O relatório de Teobaldo, indicado para a função pelo bloco do PMDB, inclui ainda outros pontos desfavoráveis ao governo. Um dos principais foi atender sindicatos de funcionários públicos do Judiciário para retirar a trava que proibia reajustes salariais diferentes para os três Poderes.
Segundo o Valor apurou, a mudança ocorreu após reunião anteontem entre o relator e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O Congresso aprovou reajuste de até 78,56% para os servidores do Judiciário em dois anos, mas a presidente Dilma Rousseff deve vetar a despesa de R$ 25,7 bilhões. O Executivo ofereceu reajuste de 21,3% em quatro anos para seus servidores.
Outro ponto são dois artigos para limitar políticas que reduzam as receitas de outros entes federados, a exemplo das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que compõe os fundos de participação de Estados e municípios- sobre carros e eletrodomésticos para estimular a economia.
Pelas regras incluídas na LDO, o governo terá que informar, quando encaminhar projetos com impacto na conta dos Estados e municípios, qual será a perda de receita destes entes. E não poderá adotar politicas que representem redução em valor equivalente a 0,01% da sua RCL – este segundo artigo, contudo, já foi aprovado em anos anteriores e vetado depois.
Por outro lado, Teobaldo atendeu ao pedido do governo para manter a meta de superávit primário de 2016 em 2,0% do Produto Interno Bruto (PIB) no relatório apresentado na noite de quarta-feira. O valor será modificado em novo parecer, quando a equipe econômica informar qual o novo objetivo fiscal. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), essa previsão descredencia o relatório. “Não pode tratar a LDO como peça de ficção. O governo está perdido”, afirmou.
Fonte: Valor Econômico