Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunião acontece quarta-feira (11), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Minirreforma eleitoral
A Comissão somente vai apreciar, em turno suplementar, o PLS 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera a redação dos artigos 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45, 47, 52, 57-A e 77, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
No colegiado poderá ser concluída a votação do parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela aprovação na forma de substitutivo, que introduziu algumas inovações ao texto inicial.
Dentre as mudanças destaque para a redução do inicio da campanha eleitoral que hoje é de 10 a 30 de junho, segundo a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) – para o período de 12 a 30 de julho do ano das eleições. O relator decidiu incluir a exigência de publicação da ata em qualquer meio de comunicação no prazo máximo de 24 horas após a convenção ser realizada.
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão poderá ser encurtada em 15 dias. Dos atuais 45 dias, passaria a ser veiculada nos 30 dias anteriores à antevéspera das eleições, conforme recomendação de Jucá mantida por Raupp.
O material de áudio e vídeo produzido pelos partidos continuará a ser enviado às emissoras pelo menos 12 horas antes de sua transmissão. A novidade trazida pelo substitutivo foi permitir o envio das inserções de rádio por meio eletrônico.
Também deverá conter novas exceções à regra que regulamenta a propaganda antecipada. Assim, ficariam livres desta classificação – podendo ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive das mídias sociais – a discussão de políticas públicas em eventos partidários; a realização e divulgação de prévias pelas redes sociais; a manifestação e a opinião pessoal sobre questões políticas em blogs, no twitter e outros espaços virtuais.
Plano Nacional de Educação
O destaque da reunião desta quarta-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é aleitura do relatório pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), do Plano Nacional de Educação (PNE).
O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalização do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos.
No colegiado será discutido e com possibilidade de votaçãodo parecer do relator. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educação e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.
Demarcação de terras indígenas
Também pode ser analisado o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente seja realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Entidade sem fins lucrativos
Os senadores podem apreciar o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realização, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realização de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovação. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Comissão de Assuntos Sociais
Audiência pública
Audiência acontece terça-feira (9), às 11h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Jornada de trabalho do aeronauta
A Comissão vai debater o PLS 434/2011, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que prevê a flexibilização da jornada de trabalho do aeronauta. A realização da audiência atende a requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho Alves (PR-TO).
Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Marcelo Ceriotti; o superintendente do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta), Fernando Alberto dos Santos; e o presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, Rafael Lara Martins.
Os presidentes do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), Arturo Spadale, e da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil (Abrapac), Carlos Seixas, além do especialista em gerenciamento de risco de fadiga humana Paulo Rogério Licati, completam a lista de debatedores.
Comissão de Assuntos Sociais
Reunião extraordinária
Reunião acontece quarta-feira (11), 9h, na ala Senador Alexandre Costa, plenário 9.
Direito de greve em eventos esportivos
O primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11) é o PLS 728/2011, que define crimes como terrorismo e falsificação de ingressos, com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). O projeto também prevê regras para acelerar os respectivos processos e disciplina o direito de greve antes e durante os eventos.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que se manifesta a favor da proposta e acata as emendas aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que retira do texto o capítulo que trata do direito de greve, por entender que qualquer restrição nesse sentido seria inconstitucional.
Depois da CAS, o projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Regional e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, respectivamente.
Medicamentos para aposentados
O colegiado pode votar o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.
A proposição prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
A relação de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na população de idosos.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação com emenda. A matéria será votada em decisão terminativa.
Presença obrigatória de dentistas em hospitais
Os senadores podem apreciar o PLS 34/2013 (PL 2.776/2008), do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatória a presença de dentistas em hospitais públicos e privados de médio ou grande porte onde haja pacientes internados ou que atendam a doentes crônicos. O objetivo é garantir a higiene e a saúde bucal desses pacientes, evitando problemas como cáries, entre outras doenças.
O texto assegura a assistência odontológica a todos os pacientes em regime de internação hospitalar, aos atendidos em casa na modalidade “home care” e aos doentes crônicos, mesmo que não estejam internados. O projeto original garantia o serviço apenas em unidades de terapia intensiva (UTIs) e em hospitais públicos e privados com pacientes internados.
E apenas os hospitais de médio e grande porte deverão cumprir a regra. De acordo com a proposta original, as clínicas, públicas ou privadas, também deveriam manter profissionais de odontologia à disposição dos pacientes.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação com emenda.
Mudança na condição de segurado especial
Também pode ser votada em decisão terminativa o PLS 263/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõesobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perdea condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação do projeto.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Reunião acontece terça-feira (9), às 9h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 7.
Subcomissão do marco regulatório da mineração
O relatório final da Subcomissão formada no Senado para elaborar um Marco Regulatório da Mineração de Terras-Raras no Brasil será apresentado na terça-feira (10) pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e em seguida deverá ser analisado pelos integrantes do colegiado.
Uma das recomendações propostas pelo parlamentar é a eliminação do monopólio público sobre o manuseio de elementos minerais radioativos, o que gerou, segundo ele, a paralisia dessa atividade ao longo de décadas.
O relatório será apresentado após a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Comissão de Assuntos Econômico
Reunião acontece terça-feira (9), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Projeto dos lotéricos
A Comissão pode apreciar 0 PLC 40/2013 (PL 4.280/2008), do deputado Beto Mansur (PP-SP), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
A proposta além de fixar condições para sua atuação como correspondente bancário, define os conceitos de permissão lotérica e de outorgante de serviços lotéricos, estabelecendo que a Caixa Econômica Federal é quem irá cumprir esse papel, na forma da lei. Já a permissão lotérica é definida como outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante a pessoa física ou jurídica.
No colegiado pode ser votado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação do projeto. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal.
Programa Mais Médicos em debate
Também pode ser apreciado o Requerimento 53/2013, do senador Pedro Taques (PDT-MT), para realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com o objetivo de debater o termo de cooperação assinado pelo Ministério da Saúde com a Organização Panamericana de Saúde para contratar coletivamente médicos de Cuba para atuar no Brasil, segundo reportagem do jornal “O Estado de São Paulo” de 22 de agosto de 2013, e de outros veículos de imprensa, bem como os respectivos desdobramentos no âmbito tributário e previdenciário.
Foram convidados os ministro da Fazenda Guido Mantega; da Saúde, Alexandre Padilha, ministro da Saúde; e o representante no Brasil na Organização Panamericana de Saúde, Joaquín Molina.
Audiência pública
Reunião acontece terça-feira (10), às 10h30, na ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Comissão de Assuntos Econômicos
Perspectivas do desenvolvimento do país
A Comissão analisa a conjuntura econômica brasileira, com ênfase nas perspectivas de crescimento sustentado para os próximos anos. A audiência foi requerida pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ).
Foram convidados para o debate os economistas-chefes de três grandes instituições financeiras: Ilan Goldfajn, do Itaú Unibanco, Nilson Teixeira, do Credit Suisse, e Octavio de Barros, do Bradesco.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Reunião acontece terça-feira (9), às 11h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 15.
Criação e organização das empresas juniores
A Comissão pode apreciar o PLS 437/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criação e a organização das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educação superior.
O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduação. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formação de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho.
No colegiado pode ser votado o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), pela aprovação do projeto, com emenda. A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
Audiências públicas
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência acontece segunda-feira (9), às 10h, na ala senador Nilo Coelho, plenário 2.
Alienação parental
A alienação parental no núcleo da família é o tema de debate na Comissão. A audiência é de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados para a reunião a pesquisadora Esmeralda Roberta de Souza Lima; o advogado Cesar GalvesMangini; o presidente da Associação Brasileira Criança Feliz, Sérgio de Moura Rodrigues; e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Rio Grande do Sul, Delma Silveira Ibias.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Audiência acontece quarta-feira (10), às 10h, na ala senador Alexandre, plenário 15.
Diplomas de curso superior no Mercosul
O reconhecimento e a validação de diplomas de curso superior no âmbito do Mercosul serão debatidos na Comissão. A discussão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados para o evento, a senadora do Paraguai representante do Parlasul/Mercosul, Mirtha Palácios Melgarejo; o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), autor de projeto de lei que estabelece procedimentos e critérios para admissão de títulos e graus universitários no âmbito do Mercosul (PL 1.981/2011); o presidente da Associação de Pós-Graduados (ANPGIEES), professor Vicente Celestino de França; e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros.
Também devem participar do debate, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller, e o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), José Fernandes de Lima.