Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Colegiado reúne-se terça-feira (10), às 14h30, e quarta-feira (11), às 10h, no plenário 1.
Terceirização em debate
Nesta terça-feira (9), a Comissão pode votar o Requerimento 152/13, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), para realização de audiência pública destinada a debater o PL 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Competência penal à Justiça do Trabalho
É possível que seja apreciada a PEC 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Planos de carreira do SUS
Os deputados podem votar a PEC 362/09, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao artigo 198 da Constituição.
O relator, deputado (PT-SE) proferiu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada.
Membros do MP e advogados
Pode ser apreciada a PEC 204/12, do deputado João Caldas (PEN-AL), que dá nova redação aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Após leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Infração à legislação do trabalho doméstico
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10 (PLS 159/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Profissão de ecólogo
Retorna à pauta do colegiado o PL 3.809/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.
O relator, deputado Andre Moura (PSC-SE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.
Formação técnico-profissional de adolescentes e jovens
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos. A matéria dispõe sobre a remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho.
Processo de formação de condutores
O colegiado pode votar também o PL 4.449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.
O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Foi concedida vista conjunta aos deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Jose Stédile (PSB-RS). O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou voto em separado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Colegiado reúne-se quarta-feira (4), às 10h, no plenário 12.
Contratação de médicos oriundos de Cuba
A Comissão pode votar o Requerimento 278/13, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que convida o ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Terceirização no setor de telefonia
Pode votar também o Requerimento 279/13, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a terceirização no setor de telefonia.
Licença-paternidade
Pode votar ainda o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição.
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeição deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.
Atividades consideradas perigosas
Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.
O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.
Recursos do FAT
Retorna à pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Carreiras dos servidores do MPU
Os deputados podem votar o PL 5.491/13, do Procurador-Geral da República, que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão.
FGTS para aquisição de máquinas e implementos
A Comissão pode votar o PL 3.538/04, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Ofereceu parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Especialização do engenheiro
Há a possibilidade de ser analisado o PL 3.699/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) proferiu parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Exercício das profissões de árbitro e mediador
É possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador.
O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Estabilidade provisória da vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição da matéria.
Duração do trabalho do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Movimentação da conta do FGTS
É possível que seja apreciado o PL 2.649/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) proferiu parecer pela rejeição deste e dos apensados.
Contratação de assistentes sociais
Na pauta da Comissão pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeição do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Selo de qualidade nas relações de trabalho
Os deputados podem votar o PL 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e a foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Horário especial ao trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentaram voto em separado os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE).
Redução da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Profissão de bugreiro
Está na pauta da Comissão para ser analisado o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ofereceu parecer pela aprovação deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL 3.535/2012, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunção. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho.
O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou parecer pela rejeição deste e do PL 7.212/10, apensado.
Monitoramento de trabalhadores
É possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.
Profissão de cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista.
O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).
Trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado
É possível que seja apreciado o PL 4.793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo 457-B à CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) proferiu parecer pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos deputados Isaias Silvestre (PSB-MG)e Silvio Costa (PTB-PE).
Audiência pública
Reunião acontece quarta-feira (11), às 14h30, em local a ser definido.
Movimentador de mercadoria
A Comissão debate o PDC 545/12, que suspende os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho, que cria a categoria profissional “diferenciada” de “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral”.
Foram convidados os presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; e o da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.
Audiência pública
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião acontece quarta-feira (10), às 14h30, no plenário 4.
Importância do auditor de controle externo para o Estado
O colegiado debate sobre a importância do auditor de controle externo para o Estado.
Participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; o presidente do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, Sebastião Carlos Ranna de Macedo; a auditora federal de controle externo do TCU e presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira; o auditor de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios Goiás (TCM-GO), Renato Lopes Rocha; o auditor de controle externo e presidente da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditores – TCE-ES), Antônio Gomes da Silva Filho.
Foram convidados também o auditor de controle externo e presidente do Centro de Estudos dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (Ceape-Tcers) e presidente da Federação de Associações dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso; o auditor fiscal e presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Audifis), Raimundo Nonato Chaves; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski; o diretor de Assuntos Intersindicais do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex), Antonio Carlos Fernandes Junior; e o presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Leonel Munhoz Coimbra.
Audiência pública
Reunião acontece quinta-feira (12), às 10h, no plenário 4.
Porto 24 horas
A Comissão debate a implantação do programa Porto 24 Horas.
Foram convidados um representante da Secretaria de Portos da Presidência da República; o presidente do Parlasul, deputado Newton Lima (PT-SP); e a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Alencar.
Comissão de Seguridade Social e Família
Colegiado reúne-se quarta-feira (11), às 9h30, no plenário 7.
Terapeuta naturista e naturólogo
A Comissão pode votar o Requerimento 425/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a realização de audiência pública para discutir o PL 6.959/10, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.
Regulação do trabalho e das profissões da saúde
Pode analisar também o Requerimento 426/13, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), para realização de audiência pública a fim analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde.
Médicos cubanos
Em pauta ainda o Requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Programa “Mais Médicos” do governo federal
É possível que seja apreciado o Requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocação dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Cuidador de pessoa idosa
A Comissão pode votar o Requerimento 430/13, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 4.702/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.
Prestação de serviços remunerados
Os deputados podem votar o PL 2.598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os estudantes de medicina, odontologia, enfermagem, farmácia, nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou parecer pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. O deputado Pastor Eurico (PSB-PE) apresentou voto em separado contrariando o parecer do relator.
Aposentadoria a servidores públicos sob condições especiais
Há a possibilidade de ser apreciado o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O deputado Amauri Teixeira (PT-PB), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.
Doenças que dispensam cumprimento prazo de carência
Em pauta na Comissão ainda o PL 7.797/10(PLS 293/2009), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Acréscimo de 25% nas aposentadorias
O colegiado pode analisar o PL 4.282/12 (PLS 493/2011), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25%.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da proposição, proferiu parecer pela rejeição. O deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ) apresentou voto em separado.
Conselhos de Medicina, Odontologia e Enfermagem
A Comissão pode apreciar também o PL 4.745/12 (PLS 70/2012), do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as Leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Odontologia, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos Federal e regionais de Enfermagem, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei 4.113, de 14 de fevereiro de 1942. Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Foi concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MA), em 28/08/2013.
Gratificação anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.
O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.
Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas.
O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educação. Foi concedido vista à Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.
Exame de prevenção do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Segurança e medicina do trabalho nas atividades dos músicos
Os deputados da comissão podem votar o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho.
O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou parecer pela aprovação.
Medidas cautelares para preservar saúde do atleta profissional de luta
Na pauta da comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Acelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).
Concessão de doença sem período de carência
É possível que seja apreciado na Comissão o PL 3.113/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O relator, deputado Antonio Brito (PTB-BA) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal
Pode ser apreciado também o PL 3.651/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dá nova redação ao artigo 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Audiência pública
Reunião acontece terça-feira (10), às 14h30, no plenário 7.
Ebserh
A Comissão debate sobre a implantação da lei que autoriza o Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Foram convidados a coordenadora da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Rosana Cipriano; o presidente substituto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Walmir Gomes de Sousa; e o diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José Marcus Raso Eulálio.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Colegiado reúne-se quarta-feira (10), às 10h, no plenário 5.
Remoção de peso pelo trabalhador
A Comissão pode analisar o PL 5.746/05 (PLS 19/2003), do senador e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o artigo 198 da CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. A proposta reduz para 30 kl o peso máximo que um trabalhador pode remover.
O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) apresentou parecer pela aprovação deste, e pela rejeição dos apensados. Já foi concedida vista ao deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Os deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) apresentaram votos em separado.
Profissões regulamentadas em lei
Pode votar também o PL 4.522/12, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.
O deputado Osmar Terra (PMDB-RS), relator da matéria, ofereceu parecer pela rejeição.
Audiência pública
Educação profissional e tecnológica da rede federal do País
A Comissão realiza audiência pública para debater a reestruturação e expansão das universidades federais e da educação profissional e tecnológica da rede federal do País.
Foram convidados para participar da audiência o coordenador geral de Expansão e Gestão das Instituições Federais (MEC), Antônio Simões; e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), Marcos Antonio de Oliveira.
Comissão de Educação
Audiência pública
Reunião acontece terça-feira (10), às 14h, no plenário 10.
Educação e o ensino de matemática
A Comissão de Educação realiza audiência pública sobre a crise pela qual passa o ensino da matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Foram convidados o presidente da Sociedade Brasileira de Educação Matemática, Alessandro Jacques Ribeiro; o presidente da Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional, Geraldo Nunes Silva; e o professor do Departamento de Métodos e Técnicas da Universidade de Brasília, Cristiano Alberto Muniz.
Comissão de Cultura
Colegiado reúne-se terça-feira (10), às 11h45, no plenário 15.
Direitos humanos e minorias
A Comissão realiza reunião da Subcomissão especial para tratar dos assuntos afetos à cultura, direitos humanos e minorias. O objetivo do encontro é a definição do plano de atividades e designação de relator para o colegiado.
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública
Reunião acontece terça-feira (11), às 14h, no plenário 11.
Demissões voluntárias nas companhias aéreas
A Comissão discute a atual situação das companhias aéreas, em especial, o impacto da valorização do dólar no seu desempenho, os anúncios de programas de demissões voluntárias, os recentes cortes de voos e aumentos de passagens aéreas.
Foi convidado o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz.
Comissões especiais
Reformulação do ensino médio
A Comissão especial sobre a reformulação do ensino médio realiza audiência pública com o representante da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) José Antonio Küller; além de votação de requerimentos.
O encontro acontece quarta-feira (10), às 14h30, no plenário 9.
Financiamento da saúde pública
A Comissão especial sobre financiamento da saúde pública realiza reunião nesta quarta-feira (11), para apresentação, discussão e votação do relatório.
O encontro acontece quarta-feira (10), às 14h30, no plenário 7.
Carreira Única de Médico de Estado
A Comissão Especial sobre a Carreira Única de Médico de Estado (PEC 454/09), realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) nesta quarta-feira (11). Ainda sem local definido, o colegiado se reúne às 14h30.
Comissão de Turismo e Desporto
Audiência pública
Reunião acontece quarta-feira (11), às 15h, no plenário 5.
Lojas francas em município de fronteira
A Comissão de Turismo e Desporto realiza audiência pública para discutir a regulamentação da Lei 12.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira.
Foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra; o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.