A Medida Provisória do programa Mais Médicos (621/13) é o destaque da pauta do plenário para terça (8) e quarta-feira (9). O programa permite a contratação de médicos estrangeiros para regiões mais carentes desses profissionais no Brasil.
Mas divergências entre PT e PMDB relacionadas à minirreforma eleitoral pode prejudica a votação da MP. Contrário às mudanças pontuais à lei das eleições, o PT não concorda em votá-la. O PMDB, ao contrário, quer votá-la e caso o PT não permita, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) promete obstruir a votação da medida provisória. Tanto a MP, quanto o projeto de lei só serão votados caso haja acordo entre as bancadas partidárias.
Além do PT, o PSB, o PDT, o PCdoB e o PSol, com apoio de outros partidos como o PR obstruíram os trabalhos nas últimas tentativas de votar o projeto. Eles defenderam uma reforma política ampla em vez de alterações que consideram pontuais nas regras de campanha.
Em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6.397/13, do Senado) e o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8.046/10, anexado ao PL 6.025/05).
MP do Mais Médicos
De acordo com o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) para a MP 621/13, aprovado pela comissão mista que analisou a matéria, o registro provisório para o exercício da medicina pelos médicos estrangeiros passará a ser feito pelo Ministério da Saúde e não mais pelos conselhos regionais, contrários ao programa e que estavam se recusando a fazer o registro. A fiscalização dos profissionais, porém, continuará sendo feita pelos conselhos.
Os médicos que participarão do programa receberão bolsa mensal de R$ 10 mil, ajuda de custo para se instalarem na cidade e despesas de deslocamento inclusive para os familiares.
Outra novidade no projeto de lei de conversão da MP é a dispensa de revalidação do diploma conseguido no exterior apenas nos primeiros quatro anos do programa, que terá duração inicial de três anos, prorrogáveis por mais três. O texto original dispensava a revalidação durante todo o período máximo, de seis anos.
CPC
Em segunda sessão extraordinária convocada para a terça, os deputados podem votar o projeto do novo Código de Processo Civil, que fixa as regras de tramitação de todas as ações não penais (Direito de Família; do Trabalho; do Consumidor; ações de indenização, entre outros).
Uma das novidades do novo código é a criação de um dispositivo para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas. Com isso, poderá haver uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e contratos com empresas de telefonia, água e esgoto – os chamados contratos de adesão. Esses temas geram várias ações individuais com o mesmo pedido, com uma decisão autônoma em primeira instância. Hoje, essas sentenças podem até ser diferentes, mesmo com pedidos iguais.
Estatuto do Judiciário
Em sessão extraordinária marcada para a quarta-feira (9), pode ser votada, em segundo turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A proposta foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC prevê um estatuto único.
Ação policial
Se aprovado o regime de urgência para a matéria, o Plenário pode analisar ainda o PL 4.471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais.
Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A intenção é evitar que possíveis excessos nas operações policiais não sejam apurados sob o argumento de cumprimento do dever.
Representantes de movimentos sociais já pediram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), rapidez na análise da proposta. (Com Agência Câmara)