Orçamento impositivo na pauta da CCJ

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou de ontem para hoje a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vista coletivas ao parecer porque Braga acrescentou emendas ao texto. Entre as alterações mais importantes, está a permissão para que os municípios recebam recursos de emendas parlamentares independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. O governo incluiu na PEC a obrigatoriedade de que 50% das emendas sejam destinadas à saúde.

     

    Fonte: Correio Braziliense

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