Paes Landim relatará competência em legislação sobre concursos públicos

    O deputado Paes Landim (PTB/PI) foi designado para relatar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 403/2014, que acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria.

     

    Caso seja aprovada na CCJC, a matéria será apreciada por Comissão Especial a ser instituída.

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