A análise da Medida Provisória (MP)615/13, desta segunda-feira (9), é o destaque do plenário nesta semana. Os deputados precisam analisar a matéria nesse dia para manter o prazo exigido pelo Senado para votar uma MP, de sete dias anteriores à perda de sua vigência. A MP 615 perde a validade em 16 de setembro.
O texto original da MP trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.
Já o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.
As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.
Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).
Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.
Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.
Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.
Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.
Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.
As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5.807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3.471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5.740/13).
Estatuto do Judiciário
Em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, os deputados podem votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta concede prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.
Processo civil
Ainda na terça-feira, será realizada a quarta sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.
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