PEC 22-A/00: orçamento impositivo em debate na CCJ do SF

    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Reunião acontece terça-feira (8), às14h30, na ala senador Alexandre Costa, plenário 3.

    Orçamento Impositivo
    A Comissão realizada reunião extraordinária para apreciar a PEC 22-A/2000, do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União, que também vincula um percentual mínimo (15%) da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.

    No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação da proposta na forma de substitutivo.

    Reunião ordinária
    Reunião acontece quarta-feira (9), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 3.

    Demarcação de terras indígenas
    A Comissão pode analisar ainda várias matérias, dentre elas, o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente seja realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.

    No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

    Consórcio público para a saúde
    Outra matéria que pode ser apreciada é a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.

    A proposta atribui a uma lei específica competência para disciplinar a instituição de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.

    Pela PEC, o consórcio público terá quadro próprio de pessoal, regido pelas leis trabalhistas. Uma nova conformação que, segundo os proponentes, permitirá remuneração digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais. Ainda, os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados.

    No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

    Concessões e permissões de serviços públicos
    Também pode ser analisado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

    A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaração explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibição. A outra alteração determina que a infração à proibição permita a declaração da caducidade da concessão.

    No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.

    Repasse das gorjetas
    Também pode ser apreciado o PLC 57/2010, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

    A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

    Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

    No colegiado poderá ser feita a leitura do parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.

    Aposentadoria dos servidores portadores de deficiência
    A Comissão pode votar o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

    O servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus à aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independente de idade.

    Segundo o projeto, considera-se portador de deficiência a pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social.

    No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senadora Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federa.

    Exigências para qualificação de Oscips
    Os senadores também podem apreciar o PLS 677/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que cria novas exigências para a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

    A proposta estabelece que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, em exercício das atividades sociais há pelo menos 4 anos ininterruptos e dispõe que ao término de cada exercício, os recursos repassados pelo Poder Público não poderão ultrapassar o limite de 70% do total da receita da Oscip beneficiária, sob penal de perda da qualificação.

    No colegiado pode ser analisado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovação na forma de substitutivo.

    Direitos e garantias do contribuinte
    A Comissão pode apreciar ainda o PLS 298/2011, da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.

    A proposta estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prevendo, por exemplo, que a redução do prazo de vencimento dos tributos dependerá da publicação de lei e que os cidadãos tenham conhecimento dos tributos incidentes sobre os produtos que consomem e os serviços que utilizam a cada ano a Fazenda Pública será obrigada a informar a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.

    No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

    Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
    Ainda pode ser apreciada a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

    A proposta acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil.

    Também determina que a execução financeira dos recursos do referido fundo seja realizada por meio de transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal eatribui a fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.

    Ainda prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo e estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais estaduais.

    No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), pela aprovação com emenda. A matéria deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal.

    Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
    Reunião acontece terça-feira (8), às 8h30, na ala senador Nilo Coelho plenário 6.

    Regras para aposentadoria especial para pescador
    A Comissão pode aprovar novas regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuição previdenciária.

    Trata-se de duas medidas de proteção constam de dois projetos de lei (PLSs 150 e 152, de 2013) do senador Paulo Paim. O substitutivo que pode ser votado reconhece o período de defeso na pesca – interrupção da atividade para proteção da fauna marinha, fluvial e lacustre – como tempo efetivo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários. E também assegura que não será contabilizado no cálculo do valor do salário de benefício.

    Para averbar o período de defeso como tempo de contribuição, o trabalhador deverá apresentar – segundo a proposta – um simples requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovando sua inscrição no Registro Geral da Pesca. E, no tempo em que ficar afastado da atividade, receberá o salário defeso, no valor do piso salarial da categoria.

    No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada n Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

    Comissão de Assuntos Sociais
    Reunião acontece quarta-feira (9), às 9h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 9.

    Percentual para aplicação na saúde
    A determinação de valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União na Saúde poderá ser apreciado na Comissão. Trata-se de dois projetos de lei complementar, o PLS 89/2007 e PLS 156/2007, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente.

    Também estão na pauta outras duas matérias importantes sobre o assunto, que são os PLS 11 e PLS 162, ambos de 2012, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), respectivamente.

    No colegiado pode ser votado o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) que define que a união aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definidos nesta proposta de lei complementar, o montante mínimo correspondente a 18% de sua receita corrente líquida.

    A matéria ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.

    Suspensão de contrato de trabalho
    O colegiado pode apreciar o PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redação do artigo 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

    A proposição estabelece que, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

    O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificação profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa.

    No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação. A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Socais (CAS).

    Fiscalização do regime de previdência complementar
    Os senadores ainda podem apreciar o PLS 307/2013, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera dispositivos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

    A proposta estabelece que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar. A proposta condiciona as ações que especifica à autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade.

    No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição da proposta. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no plenário da Casa.

    Abono salarial para trabalhador rural e doméstico
    Pode ser votado projeto que assegura abono salarial do PIS/Pasep, no valor de um salário mínimo anual, a empregado contratado por pessoa física, como é o caso de empregado doméstico, caseiro e trabalhador rural contratado pelo produtor.

    O PLS 165/2012, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), modifica a lei que regulamenta o abono salarial (Lei 7.998/1990) para prever que fará jus ao benefício não apenas os empregados de pessoas jurídicas, mas também os de pessoas físicas, contratados nas cidades ou no campo.

    Como fonte para custear o abono, o empregador pessoa física, urbano ou rural, passará a recolher mensalmente a contribuição para o PIS/Pasep, com base no salário pago aos empregados. A medida está prevista no projeto, em artigo que modifica a lei que regulamenta essa contribuição (Lei 9.715/1998).

    No colegiado pode ser votado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação.

    Audiências públicas

    Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    Reunião acontece segunda-feira (7), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 15.

    Exclusão escolar e trabalho infantil
    O tema da audiência pública na Comissão é “Fora da Escola Não Pode: o contexto da exclusão escolar no país e os impactos do trabalho infantil”.

    A reunião é uma iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e terá a participação do criador da Marcha Global Contra o Trabalho Infantil, Kailash Satyarthi, indicado ao Nobel da Paz em 2006. O ativista indiano é reconhecido internacionalmente por ter ajudado a resgatar mais de60 mil pequenos trabalhadores, além de adultos mantidos em regime de escravidão moderna.

    Também foram convidados para a audiência Tiago Manggini, integrante do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e Isa Maria de Oliveira, secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

    Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    Reunião acontece terça-feira (8), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 15.

    Plano Nacional de Educação
    A Comissão debate o Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012), que exige a destinação, até o final do período de 10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

    Foram convidados para participar do debate, o presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), José Marcelino de Rezende Pinto; o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; o chefe de gabinete da presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Suarez Dillon e a diretora executiva do movimento Todos Pela Educação, Priscila Cruz.

    Comissão de Assuntos Econômicos
    Reunião acontece segunda-feira (7), na ala senador Alexandre Costa, plenário 19.

    Subcomissão debate baixa taxa de investimento
    As formas de alterar o atual quadro de baixa taxa de investimento agregado no País e os efeitos em longo prazo das políticas de investimento serão temas de discussão na Subcomissão Permanente para tratar dos Temas Estruturais e de Longo Prazo da Economia Brasileira criada no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    Foram convidados para o debate o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland; o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, José Roberto Fernandes Júnior; o técnico de Pesquisa e Planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mansueto Almeida; o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery; e o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Paulo Godoy.

    Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Reunião acontece segunda-feira (7), às 10h, na ala senador Nilo Coelho, plenário 2.

    Situação de passageiros e tripulantes de navios
    A Comissão debate a situação de passageiros e tripulantes em navios nacionais e estrangeiros. A audiência atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), preocupado com o “sistema degradante” a que tripulantes e passageiros são submetidos.

    Para o debate foram convidados o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Severino Almeida Filho; a assessora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA), Ana Maria Pinto Canelas; e um representante do Ministério do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

    Comissão de Assuntos Sociais
    Reunião acontece terça-feira (8), às 8h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 9.

    Aposentadoria especial para trabalhador da construção civil
    A Comissão discute o PLS 228/2011 que concede aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil. O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), assegura aos trabalhadores da construção civil o direito à aposentadoria especial após 25 anos de serviço prejudicial à saúde ou à integridade física.

    Foram convidados para participar dos debates o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do estado do Paraná (Fetraconspar), Geraldo Ramthun; o assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do estado de São Paulo (Feticom-SP), Arlindo Rocha; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), Antonio de Sousa Ramalho; e presidente e o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário (Contricom), Francisco Chagas Costa; e Miraldo Vieira da Silva, respectivamente.

    Comissão de Assuntos Econômicos
    Reunião acontece terça-feira (8), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 19.

    Comissão debate dívidas estaduais e reforma do ICMS
    A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais serão temas de audiência pública na CAE. Os assuntos, que afetam diretamente as finanças dos estados, estão entre os principais pontos a serem acertados no âmbito do pacto federativo, que também será debatido em sessão temática no plenário, em data a ser definida.

    São esperados na reunião o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o coordenador dos secretários da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão; o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi; e o especialista em Direito Tributário, Hamilton Dias de Souza.

    Comissões de Desenvolvimento; e de Relações Exteriores
    Reunião acontece quarta-feira (9), às 9h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 7.

    Contrabando e tráfico em fronteira
    As comissões debatem sobre a segurança pública na fronteira. O tema principal é o contrabando e o tráfico de drogas e armas na divisa com Paraguai e Bolívia.

    Foram convidados para a audiência pública o secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello; a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza; o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Wantuir Francisco Brasil Jacini; e um representante do Ministério da Defesa, ainda a ser definido.

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