O prazo para que seja interposto recurso ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2009, que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais”, a fim de que a referida matéria seja apreciada em Plenário, será entre os dias 19 a 25/11/2014. Recordo que o PLS foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 12/11/2014, na forma de substitutivo, e que será remetida à Câmara dos Deputados desde que não seja interposto recurso.
Inicial Prazo para recurso - PLS 121/2009