A penúltima semana de outubro foi marcada pelo primeiro leilão de exploração do pré-sal. Marcaram também, no poder Legislativo, a votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados e municípios celebrados com a União e do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2014; no Executivo, a sanção do programa “Mais Médicos”; e, por fim, no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu o conflito de terras entre os índios e os rizicultores na reserva indígena da Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima.
Na segunda-feira (21), foi realizado o leilão do Campo de Libra, o maior campo de exploração do petróleo na região do pré-sal. Esse foi o primeiro leilão sob o regime de partilha, ou seja, o Estado permite que empresas públicas e privadas explorem o petróleo no pré-sal e, em contrapartida, recebe parte do óleo explorado, bem como os royalties. Se por um lado houve certa decepção por apenas um consórcio ter concorrido, houve, por outro lado, surpresa em relação à sua composição. O consórcio vencedor é formado por 5 empresas: a brasileira Petrobras (10%), pelas empresas chinesas CNPC e CNOOC (10% cada), a anglo-holandesa Shell (20%) e a francesa Total (20%). A surpresa está na participação das empresas Shell e Total, que haviam declinado a participação de atuação individual na exploração. Com o resultado, a Petrobras terá 40% de participação na exploração, uma vez que a empresa brasileira já detinha 30% do direito de exploração. Ainda foram ofertados à União 41,65% do óleo excedente de produção, mais um bônus de assinatura de contrato no valor de R$ 15 bilhões.
À noite, a presidente Dilma Rousseff fez pronunciamento em cadeia nacional para apresentar os valores ganhos pela União e agradecer a participação das empresas no leilão. Segundo a presidente, os ganhos da União ultrapassarão 1 trilhão de reais, sendo que os recursos serão destinados à educação (75%) e à saúde (25%).
Na terça-feira (22), a presidente Rousseff sancionou a lei que institui o programa “Mais Médicos”. Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente afirmou que a lei garantirá que mais de 13 mil médicos, entre eles os estrangeiros, possam atuar no país, atendendo mais de 43 milhões de pessoas.
No mesmo dia, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2011, que obriga planos de saúde a custearem os medicamentos quimioterápicos de uso oral nos tratamentos contra o câncer. O projeto seguirá à sanção presidencial.
Na Câmara dos Deputados, o plenário aprovou a Medida Provisória (MP) 622/2013, que garante créditos às indústrias produtoras de etanol combustível da região nordeste. A matéria segue para a análise do Senado. Depois, os deputados terminaram de analisar e votar o Projeto de Lei (PL) 6397/2013, conhecida como a “Minireforma Eleitoral”. Foi retirado do texto um dos pontos mais polêmicos, que era a possibilidade de as concessionárias de serviços públicos doarem para campanhas eleitorais. A matéria retornará ao Senado.
Já na quarta-feira (23), a presidente Dilma retornou ao reduto do senador tucano Aécio Neves (PSDB/MG) para inauguração de creches na cidade de Belo Horizonte e para a formatura de alunos do PRONATEC. A presidente ainda assinou contrato para a construção de mais 44 creches em Belo Horizonte. Semana passada, a presidente já havia ido a Minas Gerais para a inauguração da fábrica de transformadores de corrente e de potencial.
No Legislativo, a Câmara dos Deputados, após um dia de debates, votações e obstruções, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 que refinancia a dívida dos estados com a União. O projeto altera o índice de correção das dívidas, o que levou muitos deputados a obstruírem a votação, alegando que poucos estados e cidades seriam beneficiados pela medida. Assim, após mais de 6 horas de votação, o projeto foi aprovado e seguirá ao Senado Federal.
Após o intenso debate sobre a dívida dos estados, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência ao PL 4795/2006, que institui o piso salarial dos agentes de combate às endemias. Como não houve acordo com a votação do mérito, sobretudo por parte do governo, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) informou que o projeto retornará à pauta no dia 5 de novembro e, em razão das constantes postergações da votação da matéria, não pautará nada enquanto a matéria não for analisada pela Câmara. O presidente também informou que o projeto que institui novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) será analisado na próxima semana.
No Senado Federal, os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que revoga resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o número de deputados federais que cada estado teria direito. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O Plenário também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2013, que cria cargos no Ministério Público do Trabalho. O projeto irá à sanção presidencial.
No âmbito das comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 Complementar, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Agora, a matéria será analisada pelo Plenário da Casa. Os membros da CCJ também aprovaram a PEC do voto aberto (PEC 43/2013), que acaba com o voto secreto nas Casas Legislativas. A matéria, que faz parte da pauta positiva do Congresso, será analisada pelo plenário do Senado e, caso não haja alteração do texto, a PEC será promulgada.
E depois de 3 meses de embate, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o PLDO de 2014. A aprovação só foi realizada após o governo fechar acordo sobre a votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que era uma imposição dos líderes para a votação da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Agora, o projeto será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Já no Poder Judiciário, o plenário do STF manteve as demarcações de terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol no estado de Roraima. Contudo, os ministros deixaram claro que essa decisão não valerá para as outras terras que estão sub júdice, ou seja, a decisão não terá efeito vinculante.
Na quinta-feira (24), a surpresa ficou por conta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. Os senadores aprovaram a convocação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que deverá esclarecer as demarcações de terras indígenas.
Ocorreu no plenário do Senado Federal a terceira sessão temática de discussão do Pacto Federativo. A sessão contou com a presença dos governadores de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), de Mato Grosso, Sinval Barbosa (PMDB), e do Ministro da Fazenda, Guido Mantega. A sessão foi marcada pelos debates sobre a mudança do indexador das dívidas dos estados, da guerra fiscal e o compartilhamento das receitas de vendas do comércio eletrônico.
No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram o PL 4357/2012, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios, no âmbito do Ministério Público Federal.
No Poder Executivo, a presidente realizou cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar os projetos selecionados que receberão recursos federais nos setores de pavimentação e saneamento. No total, foram selecionados 310 projetos, que abrangem 1,2 mil municípios e receberão 10,5 bilhões de reais para o setor de saneamento e 3 bilhões para pavimentação.
Também foi divulgado, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desemprego no mês de setembro. Pelo IBGE, houve um aumento de 0,1% em relação a agosto, indo para 5,4%, o que ainda é considerado condição de pleno emprego.
Na sexta-feira (25), a presidente Dilma decretou a desapropriação de 8 imóveis rurais em 6 estados, sendo que uma fica no estado de Santa Catarina, uma em São Paulo, duas na Bahia, uma em Tocantins, duas em Sergipe e uma em Goiás, e as terras serão destinadas à reforma agrária.
Como anunciado na semana passada pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, a presidente deverá, até o fim do ano, assinar 100 decretos de desapropriação, ou seja, para cumprir o compromisso, a presidente deverá assinar mais 92 decretos.
No fim da semana, a presidente sancionou 3 leis: Lei nº 12.871, que institui o programa “Mais Médicos”, com vetos; Lei nº 12.872, que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País; e a Lei nº 12.873, que permite à União colocar R$ 15 bilhões na VALEC, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias.