Brasília, 17 de Outubro de 2014
Principais proposições apresentadas
No período de 13 a 17/10/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 14/10/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.266/96, para estabelecer que os delegados da Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado; que o ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial; e que o cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
PEC 555/2006 – Contribuição de Inativos
Autor: Deputado Fernando Francischini (SD/PR).
Data de apresentação: 16/10/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
PEC 170/2012 – Aposentadoria de Servidor por Invalidez
Autor: Deputado Fernando Francischini (SD/PR).
Data de apresentação: 16/10/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.