Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funionários do Banco Central – SINAL
Período de 19/05 a 23/05/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Terça-Feira (20):
Sessão Ordinária:
MP de Remuneração de Servidores/Licença Classista:
A MP632/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Resultado: Aprovada a MP632/2013, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014. Durante a votação, foi aprovado um Destaque de Votação em Separado, de autoria da bancada do PT, resgatando o texto da emenda n.º 21 ao PLV 5/2014, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que versa sobre a remuneração de algumas carreiras da administração pública federal.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Senado Federal:
Terça-Feira (20):
Cotas Raciais no Serviço Público:
O PLC29/2014 (item 4), de autoria da Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Resultado: Aprovado o projeto.
Tramitação: A matéria segue à Sanção Presidencial,
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 20/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Limite de Despesas com Pessoal:
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 9), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Resultado: Concedida vista aos deputados Esperidião Amin (PP/SC), Fábio Trad (PMDB/MS), João Campos (PSDB/GO), Marcos Rogério (PDT/RO) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF).
Subsídio para Carreiras de Servidores Públicos:
O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação da PEC391/2014 (item 16), de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial, a ser instituída.
Negociação Coletiva no Setor Público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 41), de autoria do deputado Chico D’Angelo (PT/RS), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Resultado: Concedida vista aos deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Sérgio Szveiter (PSD/RJ).
Dia 21/05 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Verbas Indenizatórias Magistrados e MP:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/TB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PEC63/2013 (item 1), de autoria do senador Gim Argello (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado o projeto, contra o voto dos senadores Gleisi Hoffman (PT/PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Eduardo Suplicy (PT/SP) e Armando Monteiro (PTB/PE).
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal, para análise em dois turnos.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram de