PRESIDENTE DA CÂMARA QUERIA AVALIAR MEDIDAS POR MEIO DE PROJETOS DE LEI
Pesou ao final a posição da equipe econômica, que alegou a urgência nos cortes de despesas para deficit não crescer
MARIANA CARNEIRO
MARINA DIAS
DE BRASÍLIA
Após embates com o Congresso, Michel Temer assinou nesta segunda (30) duas medidas provisórias de ajuste fiscal que terão impacto no Orçamento de 2018.
Temer despachou de São Paulo, após receber alta do Hospital Sírio-Libanês, onde estava internado desde sexta (27) para o tratamento da próstata. As duas MPs foram publicadas em edição extra do “Diário Oficial” ainda na noite desta segunda.
Com as medidas provisórias e a arrecadação prevista com a reoneração da folha de pagamentos, no ano que vem, o governo ampliou a previsão de receitas em R$ 14,5 bilhões no Orçamento de 2018.
Em uma das medidas provisórias, o governo adiou o reajuste dos servidores federais para 2019 e elevou a contribuição previdenciária da categoria de 11% para 14% (nos valores que superem o teto do INSS, hoje de R$ 5531). O impacto estimado é de R$ 6,6 bilhões (economia de R$ 4,4 bilhões com a postergação do reajuste e aumento da arrecadação previdenciária em R$ 2,2 bilhões).
O aumento da contribuição previdenciária passa a valer imediatamente após a noven-tena, ou seja, em fevereiro, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
O governo previa economizar R$ 5,1 bilhões com o adiamento do reajuste dos servidores, mas reduziu a cifra em R$ 600 milhões na nova programação orçamentária.
Segundo Oliveira, a revisão se deveu à necessidade de abrir concursos para recompor vagas. Não haverá abertura de novos postos.
O texto da MP também trouxe as medidas de redução de custos com auxílio-moradia, como anunciado pelo governo em agosto. Agora, o benefício concedido ao funcionário terá validade máxima de quatro anos.
Na segunda medida provisória, os fundos de investimentos exclusivos fechados passam a ter regime de tributação semelhante ao dos demais fundos e, assim, pagarão mais impostos. Com essa iniciativa, o governo espera arrecadar mais R$ 6 bilhões.
As duas medidas provisórias deverão ser apreciadas no ano que vem pelo Congresso, mas segundo Oliveira, isso não deve afetar o cumprimento da meta fiscal de 2018.
MP OU PL
O debate sobre as medidas provisórias expôs divisão entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo. Maia defendia que as propostas fossem apresentadas ao Congresso por projeto de lei, o que dá força ao Legislativo na tramitação.
Temer cogitou ceder, mas foi convencido pela equipe econômica da urgência das medidas para o Orçamento de 2018. Oliveira afirmou, nesta segunda, que também conversou com Maia.
“Tivemos contato, explicamos as razões de cumprimento de noventena e vigência antes do fim do ano. Temos muito respeito à postura do Congresso Nacional, mas tivemos que tomar as medidas dessa maneira e vamos trabalhar juntos”, disse.
A reoneração da folha de pagamentos será proposta por meio de projeto de lei, uma vez que a medida provisória sobre o tema caducou sem ser votada.
Na nova programação, o governo afirma que a reoneração renderá uma arrecadação líquida de R$ 5,8 bilhões em 2018, o que se soma à redução de compensações ao Tesouro Nacional, estimadas em R$ 3 bilhões em 2018.
O governo também ampliou os gastos para 2018 em R$ 44,5 bilhões.
Colaborou DANIEL CARVALHO, de Brasília
Governo eleva para R$ 12,2 bilhões estimativa de receita com Eletrobras
DE BRASÍLIA
O governo ampliou de R$ 7,7 bilhões para R$ 12,2 bilhões a arrecadação com a privatização da Eletrobras em 2018. A nova cifra foi incluída na programação orçamentária que será apresentada nesta terça (31) ao Congresso.
O governo venderá parte da energia produzida por 14 usinas hidrelétricas, cujas concessões foram renovadas em 2013. Nesse processo, chamado de descotização, o governo arrecadará recursos com a outorga do direito de uso dessa energia.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a estimativa inicial era muito conservadora e projeções privadas dão conta de que a receita gerada com essa operação poderia chegar a R$ 20 bilhões. “A estimativa [de R$ 12,2 bilhões] ainda pode ter superior, dependendo de decisões que serão tomadas”, afirmou Oliveira, mencionando, como exemplo, compensações à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Mesmo com a estimativa mais otimista, o governo reduziu a previsão de receitas com concessões, de R$ 19,5 bilhões para R$ 18,9 bilhões. Pesou negativamente a retirada, por pressão política do PR, do aeroporto de Congonhas da lista de privatizações em 2018.
O Planejamento elevou em R$ 47,6 bilhões as despesas discricionárias e obrigatórias com controle de fluxo —sem regras rígidas de desembolso ou correção— que estavam excessivamente reduzidas na versão original.
Segundo Oliveira, R$ 24 bilhões serão destinados ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que havia sido praticamente zerado na previsão original. (MC)
Adesão ao Refis é prorrogada para 14 de novembro
DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
A medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao novo Refis será publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (31), afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O prazo para as empresas aderirem ao programa de regularização tributária, que acabava nesta terça, passou para 14 de novembro.
A prorrogação foi tema de reunião entre o ministro Meirelles e Michel Temer, na casa do presidente, na zona oeste da capital de São Paulo, na noite desta segunda (30).
Segundo o ministro, havia demanda de empresários que deixaram para aderir ao programa de última hora.
“Tínhamos sugerido às empresas para não apostarem muito em prorrogações, porque uma hora vai dar problema. Dia 14 é o prazo final”, disse Meirelles.
A prorrogação do prazo de adesão já vinha sendo discutido com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto. Várias empresas aguardaram a versão final para aderirem ao programa.
A Receita, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória ampliando o prazo, o que justificou a demora na assinatura. Para o fisco, com mais tempo para aderir ao programa, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazer o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.
A lei que cria o novo Refis foi publicada na quarta (25) no “Diário Oficial” da União. Foi sancionada pelo presidente Temer na véspera da votação da segunda denúncia contra ele na Câmara.
APOIO
Juntas, Receita e Procura-doria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram que o presidente fizesse 21 vetos no texto final.
Em troca de apoio dos parlamentares para barrar a denúncia e garantir a sua permanência no cargo, ele vetou somente quatro pontos.
No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes, como queriam os deputados.
Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de Juros e de 25% de multas.
Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e Juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para quitar a diferença.
Apesar de ter concordado inicialmente, Temer teve que vetar a adesão de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples.
Quando o programa foi lançado, o Ministério da Fazenda contava arrecadar cerca de R$ 13 bilhões. Após sucessivas mudanças, a expectativa é conseguir menos de R$ 10 bilhões.
Fonte: Folha de S.Paulo