Para o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC) é uma “aberração administrativa” sem paralelo no Brasil e no mundo. Ele participou nesta quarta-feira (25) de audiência pública interativa sobre a medida provisória que transforma o Coaf, antes ligado ao Ministério da Economia, na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), agora vinculada administrativamente ao BC (MP 893/19). Ele sugeriu a rejeição da proposta.
“É um claro e inequívoco desvio de função, significa consumir energia da diretoria e dos funcionários do BC, em vez de aplicá-la no que é mais nobre. O BC pode sair chamuscado disso. As questões políticas envolvendo a coleta de dados pelo Coaf pode repercutir negativamente na gestão e na imagem do BC, o que afeta o seu papel de regulador eficiente”, defendeu.
Maílson ressaltou que o Coaf é resultado do Acordo de Viena, assinado pelo Brasil, e compõe um sistema internacional de troca de informações que se relaciona com órgãos similares de todo o mundo com o objetivo de aperfeiçoar o combate à lavagem de dinheiro.
“O Banco Central é um órgão regulador do sistema financeiro, que tem a responsabilidade de assegurar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro. O Coaf é conhecido pela qualidade do serviço que presta, tem sua qualidade atestada por instituições que tratam do mesmo assunto nos Estados Unidos” afirmou.
O ex-ministro da Fazenda ressaltou ainda que a atividade do Coaf é “estranha” às funções do BC, que constitui um órgão que “nada tem a ver” com inteligência financeira. “O fato de regular o sistema não significa que o BC tem atividade semelhante à inteligência financeira, a qual consiste em reunir, processar e analisar informações, base para abertura de processos pelo Ministério Público. As responsabilidades do BC são cumpridas por meio da política monetária, regulação e fiscalização”, explicou.
Influências externas
O debate contou com a participação de servidores do BC, que também questionaram a eficácia da proposição. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Paulo Lino Gonçalves, também sugeriu a rejeição da MP. “Inconveniente, mal feita, e que trará problemas nos próximos anos”, disse.
Gonçalves ressaltou ainda que o BC goza hoje de “reputação excelente” e está “blindado” contra indicações externas. Ele apontou, entretanto, pontos que considera “preocupantes” na MP, como a escolha dos membros do Conselho Deliberativo do novo Coaf. “Isso já é uma porta aberta para todo tipo de ingerências. A UIF lida com dados protegidos pelo sigilo da pessoa física e jurídica. Ninguém melhor que servidores públicos de carreiras especializadas para lidar com esses dados”, ponderou.
Autonomia
O presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central, Henrique Seganfredo, disse que a entidade está apreensiva com “a possível vinda de agentes sem a devida experiência e conhecimento, como costuma ser em cargos de livre nomeação”.
“Qual será a autonomia técnica dessa UIF sendo dominada por pessoas sem vinculação e ligadas ao BC, que hoje não goza de independência?”, indagou.
Paulo Lino Gonçalves também questionou esse aspecto da medida. “Como transferir a jurisdição do Coaf do Ministério da Economia para o BC, que nem sequer teve sua autonomia consolidada?”.
Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara