O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) acaba de apresentar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 267/2014, que insere dispositivos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer que o prazo máximo para instrução dos processos administrativos será de até sessenta dias, prorrogável por igual período por ato motivado da autoridade competente. A matéria também propõe que o descumprimento dos prazos previstos na referida lei implicará a responsabilização do servidor ou da autoridade nas esferas cível, administrativa e penal.
Íntegra da proposição apresentada.