PARTE I – COMPROMISSOS 1 A 5
1 – SOS PASBC
O Sinal-RJ irá considerar como sua Prioridade Absoluta a luta contra o desmonte ora em curso de nosso Programa de Saúde, de que são exemplos:
I – A interrupção do Atendimento por parte de muitos antigos, competentes e queridos Credenciados do PASBC, insatisfeitos com as exigências burocráticas e com o baixo nível de remuneração do Programa.
II – A demora no pagamento de Pedidos de Ressarcimento, que hoje pode chegar a vários meses.
III – A ausência de efetividade do Atendimento Telefônico prestado aos Participantes, com linhas permanentemente ocupadas, grandes demoras na espera, quedas de ligações etc.
IV – A falta de consideração com que são tratados os Beneficiários que buscam Atendimento Presencial no PASBC, atendidos por trabalhadores terceirizados pouco preparados, não conseguindo resolver de pronto seus problemas etc.
V – A Tabela muito abaixo do minimamente razoável de Ressarcimento de Despesas Médicas, Odontológicas etc. efetuadas pelos Beneficiários.
Tal luta será realizada em estreita parceria com os três Membros Eleitos do Comitê Gestor do PASBC e o Grupo do Rio, além de Sinal Nacional, demais Seções Regionais do Sinal, AAFBC, ABACE, ANBCB, SinTBacen, APBC e todos os interessados na melhoria do PASBC.
No Sinal-RJ, terá continuidade a atuação de “Núcleo de Ação PASBC-QVT” para, seguindo a tradição do Rio de Janeiro, contribuir decisivamente com o combate em defesa do PASBC.
2 – REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL
As diversas perdas de direitos e retiradas de conquistas que vêm sendo infligidas aos Servidores Públicos, em geral, e aos do Banco Central, em particular, afetam pesadamente nosso salário.
Essas perdas resultam de uma série de medidas e alterações legais, como a PEC do Teto de Gastos, da Reforma da Previdência, da PEC Emergencial, do Decreto 10.260 e tantas outras recentes mudanças na legislação.
Como evidencia o Corrosômetro (https://portal.sinal.org.br/corrosometro/), são doze anos e sete meses de arrocho remuneratório, com uma defasagem de 41,17%, levando-se em consideração a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período.
Em valores atuais, as perdas representam um valor acumulado de mais de trinta e oito salários.
Apenas recentemente, vislumbramos uma pequena recomposição dessas perdas, com o reajuste de 9% a ser dado a partir do mês de maio, com recebimento em junho deste ano, além de um aumento do vale-refeição para os Servidores da Ativa, bem longe ainda dos valores recebidos por Servidores dos outros poderes da República.
No ano passado, quase que isoladamente, a Categoria buscou uma melhoria das condições salariais através de um movimento paredista de cerca de três meses.
Entre os diversos aprendizados que podemos tirar da experiência desse movimento está o fato de que, mesmo com uma forte mobilização dos Servidores da Casa, sem um trabalho mais efetivo com o conjunto dos Servidores Públicos não lograremos sucesso.
Os reajustes passados, já engolidos pela inflação, foram obtidos em negociação coletiva com colegas de outras Categorias do Serviço Público Federal.
A valorização ampla do Serviço Público deve, assim, estar também entre as prioridades do Sinal.
Não apenas por ser o espaço de nossa atuação profissional, como também pela defesa da oferta adequada de serviços de qualidade mais básicos à população brasileira.
Nessa linha, o Sinal deve atuar firmemente de modo independente, quando for o caso, e em conjunto com outras Entidades Representativas dos Servidores Públicos, na retomada de direitos e conquistas que nos vêm sendo retirados, aí incluído, de modo muito especial, nosso salário.
Nessa luta, o FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e o FONASEFE (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) são as principais Entidades parceiras do Sinal nas ações conjuntas pela preservação de direitos e conquistas.
Outra lição a ser tirada do movimento paredista do ano passado é a de que propostas que fujam da negociação geral do Serviço Público Federal devem passar por amplo debate dentro da nossa Categoria.
A proposição da RPBC (Retribuição por Produtividade do Banco Central), também chamada de Bônus do BC, passou por significativo debate dentro da Categoria, aí incluída sua aprovação em Assembleia Nacional Deliberativa (AND), mas, infelizmente, sem a participação mais efetiva da maior parcela dos Filiados do Sinal, os Servidores Aposentados, a quem – quando da tomada de decisão da Categoria a respeito da aceitação ou não da “MP Ioiô” – não foi oferecida a alternativa de participação em Votação Eletrônica (VE), modelo por certo muito mais adequado às características de manifestação dos Servidores Aposentados do que Assembleias Gerais Nacionais (AGNs), por exemplo.
Entendemos que, ainda que haja proposta de um modelo específico de RPBC encaminhado ao Governo, há dificuldades e dúvidas na sua implementação.
A proposta de RPBC conhecida é a que foi e voltou da Casa Civil no ano passado.
O que está em discussão atualmente são duas propostas de MP que tratam de aspectos que irão afetar, no futuro, o Orçamento (RPBC) ou não (Nível Superior para os Técnicos do Banco Central).
O Sinal-RJ vai estar em Estado de Vigília Permanente, acompanhando a evolução dos acontecimentos, mantendo nossa Categoria informada e mobilizada na defesa de seus direitos e interesses.
3 – TELETRABALHO
O Sinal irá lutar:
A – Pela manutenção do Teletrabalho, para os Servidores que optarem por essa Forma de Trabalho, no contexto da nova regulamentação dos conceitos de praça de lotação e de exercício.
B – Pelo combate a possível incremento excessivo, em quantidade e qualidade, da Jornada de Trabalho, e, ainda, a possíveis danos à Qualidade de Vida no Trabalho derivados do Trabalho em Casa, ou seja, no ambiente de convívio com a família.
C – Pelo provimento, pelo Banco, de equipamentos e suporte ao Teletrabalho.
D – Pelo debate, o mais amplo e profundo possível, pela Categoria, dos benefícios (por exemplo, o não dispêndio de tempo de vida em deslocamentos) e malefícios (por exemplo, a falta de contato presencial com Colegas de Trabalho) trazidos pelo Teletrabalho.
E – Pelo debate, o mais amplo e profundo possível, dos impactos sobre a Ação Sindical trazidos pelo Teletrabalho.
4 – FUNPRESP
O Sinal-RJ irá incentivar a participação nos Conselhos e Comitês da Fundação.
Irá, também, acompanhar e propor o aperfeiçoamento da legislação a respeito, principalmente quanto ao Cálculo Atuarial e ao Benefício Especial.
5 – PARIDADE
O Sinal-RJ irá dar continuidade à luta que vem travando pela manutenção da atual Paridade entre Servidores da Ativa e Servidores Aposentados, para os que possuem esse direito, assim como pela recuperação da Paridade para os que a perderam devido a mudanças nas regras no Sistema de Aposentadoria e desejem recuperá-la.
Essa defesa da Paridade não apenas parcialmente, mas de forma ampla, com a recuperação de direitos tomados, deve ser vista como um horizonte de ação factível, pois pode ser resultado de um momento político oportuno casado com uma mobilização mais forte do conjunto das Categorias do Serviço Público.
O Subsídio foi proposto para diversas Categorias e tornou-se forma de valorização dos Servidores do Banco Central, acabando com distorções e assimetrias existentes em nosso Plano de Cargos e Salários.
Com o Subsídio, o Servidor com Paridade tem a garantia de que, ao se aposentar, terá um vínculo claro com a remuneração dos Colegas da Ativa.
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