28,86%: SINAL espera que BC não adote medidas protelatórias

Conforme publicado na edição da última sexta-feira, 24 de novembro, do Apito Brasil, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que o Banco Central deve pagar os 28,86% (grupo 106). O acórdão reafirma o acerto na estratégia jurídica adotada pela assessoria do SINAL.

Ao definir que a Autarquia deve pagar os 28,86%, o colegiado entendeu não ser “possível sua compensação com os aumentos salariais decorrentes de acordos coletivos”. A decisão, à qual ainda cabe recurso, se deu em face de embargos de declaração opostos pelo próprio Banco Central. Todavia, o SINAL espera que o BC, em respeito aos seus servidores, não utilize novas medidas protelatórias para impedir a efetivação do direito daqueles que aguardam, há décadas, a resolução da demanda.

Para mais informações sobre a ação, entre em contato com o nosso departamento jurídico: (61) 33228208 / juridiconac@sinal.org.br.

No Executivo

O tema, inclusive, integra a pauta unificada do conjunto do funcionalismo levada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), por iniciativa do SINAL. No pleito, as carreiras solicitam a negociação dos 28,86%, mediada pela AGU, para as carreiras que ainda não o fizeram.