A falácia da PEC 65 como solução de todos os males

Em resposta a matérias divulgadas pela imprensa, em particular ao artigo publicado no jornal Valor Econômico, no qual se defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 para evitar ataques cibernéticos, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL vem a público defender o Banco Central do Brasil (BC) e seus servidores, bem como rechaçar a ideia de que essa PEC seria benéfica para a sociedade brasileira.

Conforme veiculado pela própria imprensa, as vulnerabilidades exploradas no ataque ocorrido nesta semana estavam presentes em uma empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação para instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não no Banco Central. Nesse contexto, a segurança é garantida por ações dos participantes do Pix e dos fornecedores envolvidos, seguindo regras estabelecidas pelo BC. Contudo, as investigações ainda estão em curso, e cabe à Polícia Federal e ao Banco Central, que investigam o ocorrido, manifestarem-se sobre o caso quando concluírem o trabalho.

Quanto à PEC 65 permitir ampliar o perímetro regulatório do Banco Central e mobilizar recursos humanos e financeiros para combater fraudes, vale ressaltar que isso pode ser obtido de forma mais efetiva e segura sem a necessidade de se transformar a autarquia, com servidores amparados pelo RJU e regida pelo direito público, em entidade regida por direito privado, com empregados contratados com base na CLT.  Essa mudança de natureza jurídica, por si só, já levaria o BC a grandes riscos, inclusive de terceirização de atividades essenciais, e muita insegurança jurídica.

O Banco Central exerce atribuições típicas de Estado, organiza, regula e fiscaliza instituições integrantes do SFN. Os atuais servidores contam com o respaldo do RJU para realizar suas atividades com segurança. Transformar esses servidores em empregados celetistas fragiliza a capacidade de regulação e supervisão dessas instituições. Ou seja, a PEC 65, na prática, reduz a capacidade de atuação do Banco Central.

Usar o ataque ocorrido como argumento para defender a aprovação de uma PEC que precarizaria a atuação do BC, não contribui com a necessidade de esclarecer e informar a população de forma imparcial.