Edição 604 – 16.06.2026
A PEC 65 E O BANCO CENTRAL: NÃO É SÓ UMA QUESTÃO FISCAL
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Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor titular do Instituto de Economia da UNICAMP, dá uma aula sobre os malefícios da PEC 65.
A PEC 65 e o Banco Central: não é só uma questão fiscal
O Senado aprovou na CCJ a PEC 65, que concede ao Banco Central autonomia orçamentária e financeira plena. Na mesma sessão, rejeitou — sem exame escrito — uma emenda do próprio governo (Emenda 26) que atendia aos mesmos objetivos declarados, autonomia e proteção do Pix, por um desenho jurídico oposto.
Em nova nota técnica, comparo os dois desenhos dispositivo a dispositivo. No plano fiscal, o contraste é gritante: a PEC eleva a Dívida Bruta entre 20 e 22 pontos do PIB em uma geração; a alternativa rejeitada, entre 1,4 e 3 pontos. Ou seja, o custo fiscal da PEC é escolha, não necessidade.
Mas o problema central é político-institucional. A PEC entrega a uma única autarquia a senhoriagem — cerca de R$ 23 bilhões por ano, quase cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar —, convertendo em “receita própria” do Banco uma receita pública que hoje abate a dívida de todos. E o faz retirando o orçamento do BC da lei orçamentária e das metas fiscais, deslocando sua aprovação do conjunto do Congresso para uma comissão do Senado, e abrindo caminho para trocar a carreira de Estado por vínculo demissível — o que escancara a porta giratória entre o regulador e os bancos que ele fiscaliza.
Há ainda um conflito de interesses inédito: a sustentação financeira do Banco passa a depender da taxa de juros que ele mesmo define. E a própria tramitação deu sintomas de captura — a “emenda Master”, retirada após operação da Polícia Federal, e uma emenda que dá ao BC canal próprio para propor leis ao Presidente da República.
O argumento do “alinhamento internacional” também não se sustenta: pelo novo índice do FMI, o Banco Central do Brasil já tem grau alto de independência (0,78), e nenhum país de ponta reúne o pacote da PEC. A proteção do Pix, que todos dizem desejar, já tramita por vias próprias e não depende dela.
O contraste de fundo é republicano: autonomia exercida sob a lei e o controle do Congresso, ou apropriação patrimonial de uma receita soberana? O que a PEC 65 acrescenta não é autonomia a mais — é república a menos.
Pedro Paulo Zahluth Bastos — Professor titular do Instituto de Economia da Unicamp; pesquisador do Cecon e do Transforma.
A nota técnica foi elaborada em parceria entre a Friedrich Ebert Stiftung (FES) e o Transforma.
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