Edição 99 – 11/6/2021

A reforma administrativa e os atuais servidores (2)


Dando sequência à série de publicações acerca dos prejuízos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – para os atuais servidores, falaremos hoje das repercussões da precarização da estabilidade. Confira abaixo.

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2) Precarização da estabilidade

O fim da estabilidade para os novos servidores públicos é um dos pontos centrais da proposta do governo. Aliado ao avanço de vínculos provisórios, a exemplo do vínculo de experiência e do cargo de liderança e assessoramento, o dispositivo precariza a relação jurídica dos servidores com o Estado.

Embora esteja assegurada a estabilidade para os atuais servidores, desde que transcorridos os três anos de efetivo exercício, a PEC a fragiliza ao inserir as seguintes alterações que, além de facilitarem a demissão do servidor público estável, dificultam sua conquista:

– a perda do cargo passa a ser obrigatória a partir de decisão de órgão judicial colegiado, de segunda instância, e não mais somente após decisão transitada em julgado, trazendo enorme insegurança jurídica (PEC 32: Art. 2º, §2º, com a nova redação ao inciso I do §1º do art. 41);

– a perda de cargo por Avaliação de Desempenho, passa a ser regulamentada por Lei Ordinária e não mais por Lei Complementar (com a nova redação ao inciso I do §1º do art. 41 introduzida pela PEC 32); e

– constitucionalização da aprovação em estágio probatório e da avaliação de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade, contudo, sem que esteja, necessariamente, condicionada à previsão em lei que regulamente sobre essa comissão (Art. 2º, inciso I e §1º).

Em suma, é o fim do Regime Jurídico Único, ao qual os servidores hoje estão vinculados, ou seja, a PEC é extensível aos atuais servidores, haja vista que estarão vinculados a regimes jurídicos distintos (Art. 2º).

Veja comparativo entre o texto atual da Constituição e a redação proposta pela PEC 32/2020 abaixo.

SinalCon

O enfrentamento à reforma administrativa do governo federal é um dos temas discutidos no SinalCon 2021: I Congresso de Fóruns Virtuais Multitemáticos, que ocorre no Facebook. Clique aqui para acessar o grupo e participe dos debates em curso.

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