Edição 103 – 17/6/2021

A reforma administrativa e os atuais servidores (5)


A reforma administrativa favorece a perseguição, bem como a captura do setor público por interesses particulares. Isso é o que mostra a quinta publicação da série que destaca os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 sobre os atuais servidores.

Confira a seguir.

5) Mais poderes para o presidente da República

Em prejuízo do sistema de freios e contrapesos – que assegura harmonia entre os poderes -, do Legislativo e, consequentemente, da oportunidade em proporcionar o debate democrático, a PEC 32/2020 amplia os poderes do presidente da República, ao conferir prerrogativa para atuar, em alguns aspectos da gestão da Administração Pública Federal, por intermédio de decreto, naquilo que atualmente depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

Caso aprovado nos termos atuais, o texto da reforma administrativa permitirá ao chefe do Executivo, por exemplo, alterar, transformar e reorganizar cargos públicos efetivos, inclusive suas atribuições, levando instabilidade jurídica aos servidores e, em tese, facilitando a perseguição e punição de carreiras que venham a desagradar aos seus interesses.

Confira, a seguir, quadro comparativo entre o texto da Constituição Federal e a redação proposta pela PEC 32/2020.

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