Ação da GABC será estendida a servidores de todas as Seções Regionais do SINAL

A trajetória da ação da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) começou no longínquo ano de 2005, quando a Seção Regional do SINAL em Porto Alegre ingressou com ação de conhecimento contra o Banco Central do Brasil (BC). Em maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, condenando o BC. A partir do mês seguinte, aquela Seção Regional do Sindicato passou a organizar grupos para o cumprimento da sentença.

Embora a decisão favoreça toda a categoria, por precaução, os primeiros grupos foram formados prioritariamente com servidores de Porto Alegre. Em 2024, um desses grupos recebeu os valores devidos. O BC tentou ação rescisória, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido por unanimidade, consolidando o direito dos servidores.

Neste momento, o SINAL está finalizando os preparativos para estender o cumprimento da sentença aos servidores e pensionistas de todas as Seções Regionais, independentemente de lotação ou exercício.

A partir do dia 6 de abril, todas as Seções Regionais do SINAL estarão aptas a atender os servidores interessados.

Quem tem o direito de ingressar na ação da GABC?

Servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas regidos pelo RJU, que tenham recebido GABC no período de janeiro de 2000 até 01/07/2008, inclusive aqueles que se aposentaram antes de 2000.

Quem não tem direito?

Servidores aposentados e pensionistas regidos pela CLT, bem como servidores ativos com ingresso no BC após 01/07/2008.

Como saber o valor a que tenho direito?

1. solicitar pelo e-mail bcpessoas@bcb.gov.br as folhas de pagamento do período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2008, ressaltando que elas devem ser fornecidas em formato “.txt”.

2. enviar os arquivos, em formato “.txt”, contendo as folhas de pagamento para a Seção Regional do SINAL à qual está vinculado, que providenciará a estimativa dos valores.

3. assim que obtida, a estimativa do valor será enviada ao endereço eletrônico do servidor.

A solicitação da estimativa do valor devido é gratuita. Os servidores que porventura já tenham obtido sua estimativa não precisam passar novamente por essa fase.

Quero ingressar na ação da GABC. O que faço?

Para participar de um dos grupos de cumprimento de sentença, o servidor interessado deve procurar a Seção Regional do SINAL à qual está vinculado, que o instruirá sobre os documentos necessários, sua digitalização e assinatura.

Há risco de sucumbência?

Sim. As sentenças têm registrado algum percentual de sucumbência, habitualmente de 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e os valores deferidos. Esses valores poderão ser cobrados posteriormente pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). Por isso, o servidor, para ingressar na ação, deve assinar a “Declaração do Risco de Sucumbência”.

Foram 21 anos de luta até o reconhecimento do direito. Conquistas como essa somente são possíveis graças à representação sindical e ao esforço coletivo de filiados e dirigentes.

Para saber mais sobre a ação da GABC, fale com a sua Regional:

Belém: 📧 sinalbel@sinal.org.br

Belo Horizonte: 📧 sinalbh@sinal.org.br – Fone 📞/ WhatsApp 💬 (31) 98684-5451

Brasília: 📧 sinaldf.gabc@sinal.org.br – Fone 📞 (61) 3224-3417 / WhatsApp 💬 (61) 98123-9117

Curitiba: 📧 sinalcur@sinal.org.br – Fone 📞 (41) 3264-1919

Fortaleza: 📧 juridicofor@sinal.org.br – Fone 📞 / WhatsApp 💬 (85) 98948-9156

Porto Alegre: 📧 juridicopoa@sinal.org.br – Fone 📞 / WhatsApp 💬 (51) 98161-9142

Recife: 📧 sinalrec@sinal.org.br – Fone 📞 (81) 3421-7600

Rio de Janeiro: 📧 juridicorj@sinal.org.br – Fone 📞 (21) 3184-3500 / WhatsApp 💬 (21) 96920-0347

Salvador: 📧 sinalsal@sinal.org.br – Fone 📞 (71) 4102-6105 / WhatsApp 💬 (71) 99947- 0811

São Paulo: 📧 juridicosp@sinal.org.br – Fone 📞 (11) 3159-0252 / WhatsApp 💬 (11) 97676-7819