Em ofício endereçado ao Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) do Banco Central, protocolado nesta quinta-feira, 13 de julho, o Sinal requer “informações sobre o tratamento tributário aplicado ao acerto de contas entre regimes previdenciários e qual o tratamento tributário a ser aplicado atualmente para apuração e pagamento da dívida”.

O objetivo é que o Depes confirme a validade atual das disposições apresentadas por meio do Voto BCB 179/98, que estabeleceu que parcelas devidas estariam sujeitas a “dedução na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, por se tratar de contribuição de natureza previdenciária.”

Tão logo haja resposta por parte do BCB à nossa solicitação, feita em caráter de urgência, dada a relevância da matéria, informaremos aqui no Apito Brasil. Reiteramos, ainda, que nosso departamento jurídico segue à disposição para orientar os filiados neste e em outros processos.