ACORDANDO PARA O ÓBVIO: O RISCO INSTITUCIONAL DA APROVAÇÃO DA PEC 65 PARA O PAÍS

Em nota à imprensa de 1.8.2025, o Sinal se pronunciou sobre a PEC 65 e as sanções aplicadas pelo governo americano ao ministro Alexandre de Moraes.

Leia a íntegra da nota – Sanções e soberania nacional – o caso OFAC, o Pix, as instituições financeiras e a PEC 65 | SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Na nota, nosso Sindicato lembra que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao Banco Central, silencia sobre os inúmeros riscos associados à mudança de regime jurídico do Banco, em especial quando aliada à intensificação da internacionalização das finanças.

Se a PEC 65, que transforma a autarquia em uma entidade de direito privado, já estivesse em vigor, o Banco Central poderia ser legalmente compelido a acatar as sanções impostas por Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes, mesmo em território brasileiro.

Isso porque ela exporia a autoridade monetária nacional à jurisdição estrangeira e fragilizaria sua blindagem institucional, abrindo brechas para ingerência do Office of Foreign Assets Control (OFAC) e outros órgãos internacionais sobre ativos e operações críticas, como o próprio PIX.

O episódio envolvendo as sanções a Moraes ilustra, na visão do Sinal, os riscos reais de subordinação do sistema financeiro brasileiro a interesses geopolíticos externos, caso a PEC avance.

Um Banco Central juridicamente reclassificado com ativos em instituições financeiras internacionais passaria do ponto de vista legal a estar mais exposto à jurisdição estrangeira, especialmente à norte-americana.

Nesse cenário, poderia ser compelido a acatar sanções do OFAC – agência ligada ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos responsável por administrar e aplicar sanções econômicas e comerciais conforme a política externa americana -, sob pena de ter seus próprios ativos congelados ou suas operações bloqueadas.

Em meio à forte pressão de lobbies pela aprovação da PEC 65, a sanção do presidente norte-americano Donald Trump ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, é um episódio bem ilustrativo de como certas instituições, como o BC, não podem perder sua blindagem de órgão de Estado, sob o risco de se curvarem a pressões poderosas de interesses geopolíticos e econômicos.

O Sinal-RJ reitera o dever do Congresso Nacional de contribuir para que o Brasil assegure e preserve sua soberania diante de pressões externas.

Essa postura passa por rejeitar projetos de reconfiguração institucional que, tal como a PEC 65, mesmo sob o pretexto de “autonomia”, criam riscos de subordinação ao capital e às diretrizes estrangeiras, porque soberania não se negocia.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
PIOR PARA O BRASIL!

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