O Projeto de Lei da Câmara – PLC 36/16, que trata dos reajustes de diversas carreiras de servidores públicos federais, entre elas as de Especialistas e Procuradores do Banco Central do Brasil, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, aguardando parecer do seu relator, Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) para que seja votado e remetido à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE daquela casa, última parada antes da votação em Plenário.

Muito embora não conste da pauta, o PLC 36/16 poderá ser votado naquela comissão na próxima quarta-feira, 29, desde que o parecer seja apresentado como matéria “extra pauta”.

Desde que foi definido o relator do PLC o Sinal, na maioria das vezes acompanhado por representantes do Sintbacen, tem recebido do Senador Valdir Raupp afirmativas no sentido de que a sua intenção era fazer os ajustes redacionais que o projeto necessitava e encaminhá-lo para votação com parecer favorável e rejeitadas as emendas apresentadas

Durante o período em que se encontra na CCJ, o PLC 36/16 recebeu, até a última sexta-feira, 24, oito emendas de parlamentares. Uma delas, a de nº 8, apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) pede a exclusão da classificação de Nível Superior para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.

No que diz respeito à carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, é imprescindível lembrar que o projeto reflete diretamente o constante do acordo assinado com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em 29.12.15, não tendo sido emendado na Câmara dos Deputados.

Desta forma, não há motivo algum para que haja qualquer alteração no seu texto original, já que o assunto passou pelas análises técnica e jurídica do Planejamento e da Casa Civil.

O Nível Superior para o cargo de Técnico do BC é fruto de uma negociação de quase dez anos e não pode, por uma iniciativa fora de contexto e conhecimento, ser descartado como se tratasse de um penduricalho que na última hora tivesse sido incluído no Projeto de Lei.

Além do desrespeito, qualquer mudança no PLC 36/16, que não as redacionais, acarretará seu retorno para nova votação na Câmara dos Deputados, o que significa um prejuízo a todas as carreiras que nele se incluem, pois demandará mais tempo de discussão, no momento em que se aproxima o recesso parlamentar, previsto para o período de 17 a 31.7, o que poderá prejudicar a implantação da primeira parcela do reajuste definida para 1º de agosto.

O Sinal exige que o acordo assinado com o governo seja respeitado em sua totalidade e conclama os servidores do BC para que fiquem atentos e preparados para defender seu cumprimento às últimas consequências.