A semana que se inicia pode ser recheada de notícias que impactarão diretamente a vida dos servidores públicos, especialmente a dos que pertencem aos quadros do Banco Central do Brasil.

Massacre do serviço público

O Governo, embora concentre suas preocupações com a discussão e possível votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, da Solicitação para Instauração de Processo (SIP) nº 2/2017, contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), acusados pela Procuradoria Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública, prepara-se para encaminhar ao Congresso Nacional as medidas restritivas/punitivas aos servidores públicos, já de há muito anunciadas.

• adiamento dos reajustes previstos em leis para janeiro/2018 e janeiro/2019, postergando-os para que sejam cumpridos apenas pelo próximo governo em 2019 e 2020, inviabilizando, na prática, novas negociações nesse período;

• aumento na contribuição previdenciária dos 11% atuais para 14%;

• reestruturação das carreiras de servidores públicos do Executivo, com a criação de um “carreirão” com salário inicial de R$ 5.000 para cargos de Nível Superior e R$2.800 para cargos de Nível Médio, com a elevação para 30 o número de níveis para alcançar o seu topo da carreira;

• manutenção do congelamento dos benefícios sociais, como os auxílios alimentação e pré-escolar, e das verbas que dão suporte ao desenvolvimento das atividades, como as diárias e a indenização de transporte.

Os servidores públicos precisarão estar mobilizados e preparados para dizer NÃO a esse verdadeiro massacre, que, sob o pretexto de um ajuste fiscal que poderia ser feito de outras maneiras – quer cortando despesas de caráter duvidoso, quer cobrando as dívidas públicas vultuosas dos grandes conglomerados financeiros -, promoverá um verdadeiro desmanche do Estado brasileiro, com severas consequências para a sociedade como um todo, especialmente para os segmentos mais desprovidos financeiramente.

Medida Provisória (MP) 784/2017 ou um novo Projeto de Lei

A se acreditar nas palavras do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), proferidas na última terça-feira, 10 de outubro, o PLV29/2017 (originário da MP784/2017), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não deverá ir à apreciação do Plenário da Casa, devendo expirar, por decurso de prazo, na próxima quinta, 19. Consequentemente, a Emenda 51 também perderá sua razão de existir.

Com o intuito de não deixar o assunto desprovido de legislação, um Projeto de Lei (PL) deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, com tramitação em regime de urgência, substituindo, na prática, o previsto na MP 784/17.

Esta é a grande chance para que a direção do BCB, especialmente seu presidente, Ilan Goldfajn, faça valer o peso da Instituição para incluir no PL as matérias de interesse do funcionalismo da Instituição, dando o início à modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. A mudança da nomenclatura do cargo de Analista, as prerrogativas funcionais para o exercício das suas atribuições e a flexibilização da jornada sob o comando do BCB, constantes da Emenda 51, e a classificação como Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico são questões que podem ser resolvidas na confecção desse PL.

O funcionalismo do BCB precisa continuar mobilizado, pressionando a direção para que ponha em prática o que hoje são apenas promessas e boas intenções, dando a demonstração inequívoca de que está ao lado dos servidores, que são os que realmente constroem este órgão, que possibilita com suas ações a estabilização econômica do país e orgulha a nação com o reconhecimento internacional de sua excelência.