A agenda do Congresso Nacional durante a semana que se inicia deve contar com atenção especial dos servidores públicos federais. Ao menos três assuntos de relevante importância estarão em debate no Parlamento nos próximos dias.

Emenda 51

A Comissão Mista que apreciava a Medida Provisória (MP) nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concluiu seus trabalhos na última semana, 12 de setembro, com a apresentação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 29/17, que foi remetido à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser votado em Plenário.

A relatora da Comissão, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), acolheu em seu parecer preliminar a parte do texto da Emenda 51 que alterava a nomenclatura do cargo de Analista para Auditor do Banco Central do Brasil, excluída, porém, quando da votação pelos seus membros.

Ainda há a possibilidade de, por meio de destaques parlamentares, reincluir, quando da votação no Plenário, o texto no agora PLV.

Será preciso muita articulação parlamentar, já que o número de destaques a serem apresentados são limitados proporcionalmente ao tamanho dos partidos, e, muito mais do que isso, envolvimento político da direção do Banco Central, especificamente de seu Presidente, Ilan Goldfajn, para proporcionar o ambiente propício para a que o texto seja novamente incluído e aprovado.

Negociação coletiva

Em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL3831/2015 compõe a pauta deliberativa de sessão do colegiado marcada para as 14h30 desta terça-feira, 19 de setembro. A matéria versa sobre a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No último dia 4 de setembro, o relator na CCJC, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), apresentou voto favorável à “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto. Em visita à assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na última terça-feira, 12, o parlamentar solicitou o apoio das entidades na interlocução junto aos demais membros da Comissão, no intuito de garantir a aprovação do texto.

O PL tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado, segue direto para sanção presidencial.

Demissão por insuficiência

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o PLS116/2017, que prevê a exoneração de servidores públicos por insuficiência de desempenho, deve estar em pauta na próxima quarta-feira, 20, durante sessão deliberativa que começa às 10h. Na última reunião da CCJ, realizada na quarta-feira, 13, foi concedida vista a pedido dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Antônio Anastasia (PSDB/MG) e Magno Malta (PR/ES).

O relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), apresentou voto favorável à matéria.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realiza na quinta-feira, 20, às 14h, audiência pública interativa para discussão sobre “O Estatuto da Pessoa com deficiência após dois anos de sua sanção”.

O Sinal comporá a mesa de debates e defenderá o cumprimento pleno dos termos legais em relação à aposentadoria dos servidores com deficiência.