Teve fim nesta segunda-feira, 6 de novembro, o prazo para a apresentação de emendas à Medida Provisória (MP) 805/2017. No total, foram apresentadas ao texto, que será apreciado pela Comissão Mista do Congresso, 238 emendas, por parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

O colegiado deve definir, nos próximos dias, os ocupantes da Presidência e Relatoria dos trabalhos. O Sinal seguirá acompanhando as discussões a respeito da matéria e buscando, juntamente com outras representações sindicais de servidores, revogar os nefastos efeitos à categoria.

Negociação Coletiva

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu nesta segunda-feira requerimento do deputado Rôney Nemer (PP/DF), que solicita a retomada da tramitação inicial do PL3831/2015. Com isso, o projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa para que seja dada redação final e encaminhada à sanção pela Presidência da República.

A matéria, que estabelece a negociação coletiva na administração pública, havia sido aprovada em caráter conclusivo pela CCJC. Àquela altura, o próximo passo seria a sanção presidencial. No entanto, um requerimento apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF) solicitava que a matéria fosse, ainda, apreciada pelo Plenário da Câmara.

Com a validação deste novo requerimento, do deputado Rôney Nemer, que contou com o apoio direto de diversas entidades sindicais, entre elas o Sinal, é retomado o rito inicial e o texto seguirá para o Planalto sem necessidade de deliberação pelo pleno dos deputados, o que poderia atrasar, ou, até mesmo, derrubar o projeto, construído e aprovado com apoio do funcionalismo.