Processos que contestam correção de poupança dos planos de combate à inflação das décadas de 1980 e 1990 estão na pauta do Supremo Tribunal Federal. 

O governo, da mesma forma como busca interferir nas ações do Legislativo,  tenta agora convencer o Judiciário a não dar ganho de causa aos poupadores prejudicados com a correção monetária dos planos Bresser, Verão, Collor I e Color II, apesar de não haver ainda entendimento sobre valores a serem restituídos. 

Alardeando que uma decisão favorável aos poupadores provocaria um impacto de mais de R$ 140 bilhões e um rombo no sistema bancário, em especial na Caixa, o governo fez do Banco Central seu porta-voz junto aos ministros do STF, que tende a dar ganho de causa aos milhares de correntistas que entraram com ações na primeira década deste século. Já o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que esse valor não chegaria a R$ 9 bilhões. 

Sem saber a conta exata, o Banco Central reuniu assinaturas de vários seus ex-presidentes e também de ex-ministros da Fazenda em um documento  dirigido ao Supremo, na qual alerta para supostos riscos às instituições financeiras. Especialistas, no entanto, discordam da posição do governo porque os bancos já contam, como nas ações em geral, com recursos provisionados. 

O que está em jogo, de fato, é o receio de uma derrota jurídica às vésperas do ano eleitoral, período em que os poupadores começariam a receber a restituição. 

Em meio a tantas incertezas, uma verdade: mais uma vez o Executivo tenta atropelar outro poder da República para fazer política, como vimos há poucos dias no Legislativo (Apito 146). E a palavra da moda é “impacto”. O governo Dilma quer impedir qualquer causa que provoque “impacto”, seja uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei ou, como se vê, uma ação em que os prejudicados do período estão apenas cobrando o que lhes cabe.

Não seriam essas incursões verdadeiras ameaças a independência constitucional dos Poderes? Os litigantes não devem mais manifestar apenas nos autos? Teriam os magistrados que ouvir além das provas ou, com base na lei, julgar com isenção e imparcialidade? 

Alguns veículos de imprensa chegaram a utilizar o termo “terrorismo” para tentar explicar a atitude das instituições do Executivo para tentar convencer a Corte Suprema de que a vitória dos poupadores deixaria ainda mais distante a já lenta retomada do crescimento econômico do país. Uma fonte do Planalto, segundo matéria de O Estado de S.Paulo, sem esconder o que de fato preocupa o governo, disse: “Com a diminuição do crédito, a atividade econômica atingida, geração de emprego e renda atingidos, vamos ter um pibinho da Dilma…é sério”. 

E, ao contrário do que todos sabemos, o Bacen afirma na mesma reportagem que as perdas ainda “não foram provisionadas”, pois a autoridade monetária só determinaria o provisionamento quando o Supremo decidir. Mas conclui, porém, que a conta equivaleria a um quarto do capital do país, sendo um terço desse valor de responsabilidade da Caixa. Assim, o governo aproveita e já alerta para o risco de “elevar a carga tributária”. 

O advogado do Idec, Flavio Siqueira Junior, que critica a falta de detalhamento dos cálculos às vésperas do julgamento, questiona: “os bancos deixaram de cumprir uma norma estabelecida pelo Estado e agora o governo vai contra os poupadores?”. 

O receio maior, porém, por parte do governo, ainda segundo o Estadão, é que a medida seria implementada em 2014, quando a presidente Dilma Rousseff tentará se reeleger. “Evitar a vitória dos poupadores é algo extremamente impopular. Num ano de eleição, pode ser fatal”, afirma o jornal.

O STF pode dar um fim à pendenga na próxima semana. O único ministro a não participar da decisão será Luís Roberto Barroso. Ele atuou como advogado no caso.