Artigo do Valor Econômico reforça críticas às premissas da PEC 65/2023
Divulgado em 11/09/2026 no jornal Valor Econômico, o artigo “O debate sobre o Banco Central começa pela pergunta errada“, de Fabio Coimbra (ex-servidor do BCB, doutor pela FEA-USP e especialista em regulação), traz reflexões fundamentais que dialogam com as teses defendidas pelo Sinal contra a PEC 65/2023.
O Sindicato vem afirmando, perante a imprensa e a sociedade, que mudar a natureza jurídica do Banco Central e apresentar a PEC como solução definitiva desconsidera os reais entraves institucionais e os riscos de enfraquecimento da autoridade monetária e supervisora.
A seguir, destacamos trechos da publicação que convergem com as posições defendidas pela categoria:
- Autonomia é meio, não fim: a ilusão de que mudar o regime orçamentário resolve a supervisão
“A autonomia orçamentária pode contribuir para recompor equipes, preservar competências especializadas, modernizar sistemas e reduzir restrições administrativas. Mas autonomia é instrumento, não resultado. Antes de decidir como financiar o Banco Central, é preciso definir quais capacidades o novo desenho deve entregar e como sua execução será controlada.” “Mais orçamento não garante, por si só, melhor supervisão. É necessário estabelecer prioridades, responsabilidades, indicadores, controles e prestação de contas.”
Alinhamento com o Sinal:
O Sinal sustenta que transformar o BCB em entidade cuja natureza jurídica não existe no nosso ordenamento sob o pretexto de aumentar sua “autonomia orçamentária” não garante o fortalecimento de suas funções e ainda ameaça a estabilidade da carreira. Como aponta o autor, recompor equipes e fortalecer o Banco Central exige definir claramente seu papel institucional e valorizar seus servidores, sem alterar o regime jurídico da instituição.
- Recomendações do FMI exigem proteção institucional e recomposição do quadro de pessoal, e não leituras seletivas da PEC
“O diagnóstico recente do Fundo Monetário Internacional torna essa questão concreta. O Financial System Stability Assessment considera o sistema financeiro brasileiro resiliente, mas recomenda remediar com urgência as restrições de pessoal nas autoridades supervisoras, conceder autonomia orçamentária plena ao Banco Central, ampliar a proteção jurídica de seus servidores e aprovar uma legislação moderna de resolução bancária. A mensagem não autoriza leitura seletiva: orçamento, proteção institucional, supervisão e resolução compõem uma única arquitetura.”
Alinhamento com o Sinal:
Alguns defensores da PEC 65/2023 recorrem a leituras parciais de diagnósticos internacionais para defender a alteração do regime jurídico do BCB. Porém, o que o FMI e outros organismos apontam como prioridade é a recomposição do quadro de pessoal e a garantia de proteção jurídica ao trabalho técnico. O Sinal DF reforça que essas medidas podem e devem avançar sem romper com o atual modelo de Direito Público nem com o regime estatutário, preservando a estabilidade, a soberania e a transparência pública (accountability).
Também é essencial reconhecer a carreira de especialista como típica de Estado, estabelecer nível superior para ingresso no cargo de técnico, implementar o bônus de eficiência institucional (RPBC) e realizar concursos públicos com regularidade. Outras carreiras do topo do Executivo têm sido valorizadas sem aderir a propostas que geram insegurança para o corpo funcional e para o país. Para que possamos avançar, é preciso unir a categoria, contar com a atuação dos gestores na defesa de soluções viáveis e fortalecer o apoio ao sindicato, que segue atuando de forma incansável em defesa de um Banco Central, bom para os servidores e para a realidade do Brasil.
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Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília
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