AS FERIDAS ABERTAS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

As feridas abertas pela Reforma da Previdência

O STF validou cálculo que reduz a pensão por morte do INSS, confirmando que quem ficar viúva terá direito a receber apenas 50% do benefício do segurado que morreu ou da aposentadoria por invalidez.

A Reforma da Previdência de 2019 criou uma maior dificuldade para o acesso à aposentadoria e a redução dos benefícios, colocando fim a um regime eficiente de distribuição de renda no Brasil, agravando ainda mais a sua exacerbada concentração.

Houve uma redução no consumo das famílias e, por conseguinte, desestímulo ao investimento que cria empregos e a renda e movimenta a economia.

Uma demanda contraída implicou na redução dos ganhos dos setores produtivos.

O governo anterior ignorou os reais vilões das contas públicas e quis repassar a conta para a população.

Ignorou a corrupção generalizada, as fraudes, a sonegação, os privilégios (por exemplo, o governo, no final de 2018, ampliou o teto constitucional de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, garantindo altos salários e aposentadorias nas carreiras de membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário), as desonerações ineficientes ao crescimento e a má gestão dos recursos públicos.

Quanto ao mais, os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, que destinou o dinheiro para outros gastos de interesse do governo ao longo dos anos.

Ao aumentar o tempo mínimo de contribuição, a Reforma da Previdência inviabilizou a aposentadoria daqueles trabalhadores que passaram vários anos desempregados ou na informalidade, assim como em empregos intermitentes e de tempo parcial, que cresceram assustadoramente.

Hoje os trabalhadores fogem de recolher contribuições previdenciárias por entender que significam despesas que dificilmente lhes proporcionarão um benefício correspondente no futuro.

Desta feita, os grupos socialmente vulneráveis foram os mais prejudicados.

Há, ademais disso, muitas outras crueldades, como a drástica elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da ativa e aposentados, a criação da contribuição mínima para trabalhadores rurais, a redução drástica do Benefício de Prestação Continuada pago aos idosos em situação de miséria, o corte nas pensões por morte e aposentadoria por invalidez etc.

Havia alternativas à reforma da Previdência?

Sim.

Acabar com a política de desonerações fiscais – ou seja, passar a cobrar impostos de alguns órgãos e entidades que têm o benefício da isenção.

De acordo com o relatório Aspectos da Seguridade Social no Brasil de 2017, o déficit da Previdência seria 40% menor sem renúncias fiscais.

Cobrar as dívidas previdenciárias de grandes empresas e impedir a desvinculação de receitas destinadas a programas sociais e previdenciários.

Um estudo da FGV calculou que o Brasil perde cerca de R$ 480 bilhões por ano de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal.

Assim, a Reforma da Previdência falhou em todos os seus aspectos, não cortou privilégios, e sim os exacerbou, ignorou os verdadeiros vilões das contas públicas e repassou o débito para a população.

E mais, ao desconstitucionalizar as regras previdenciárias, permitiu ao governo prosseguir indefinidamente com as reformas.

Adicionalmente a tudo isso, a Reforma da Previdência de 2019 permitiu ainda a criação de Unidade Gestora Única, abrindo espaço para a tentativa de nos levar para o INSS.

O que se vislumbra é um futuro de sofrimento e dor.

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