AS PERSPECTIVAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONGRESSO NACIONAL (III)

	SINAL-RJ APRESENTA VLADIMIR NEPOMUCENO FALANDO  SOBRE PEC 23, PEC 32 E DECRETO 10.620 (ÍNTEGRA DA FALA) Clique aqui para assistir
	SINAL-RJ APRESENTA VLADIMIR NEPOMUCENO FALANDO SOBRE PEC 23, PEC 32 E DECRETO 10.620 (PERGUNTAS E RESPOSTAS) Clique aqui para assistir

Hoje falaremos sobre o decreto 10.620 e a transferência dos aposentados e pensionistas para o INSS, último assunto abordado na “live” do Assessor Parlamentar e Consultor do Sinal Vladimir Nepomuceno, realizada pelo Sinal-RJ.

A reforma da Previdência (EC 103) realizou profundas transformações no escopo jurídico do Serviço Público Federal, mudanças estas que muitos servidores aposentados e pensionistas não se aperceberam, quando da sua aprovação em 2019.

Para os aposentados e pensionistas, além da majoração das contribuições previdenciárias, também foi prevista a cobrança de contribuições extraordinárias em função da cobertura de déficits no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).

Esta cobrança foi sustada pelo Sinal com a obtenção de liminar em processo judicial que questionava a ausência de uma Unidade Gestora Única (UGU) que pudesse respaldar qualquer apuração de déficit a ser imputado aos servidores aposentados e pensionistas.

O governo federal, ao invés de realizar a instituição de uma UG própria, decidiu encaminhar ao exame da Câmara dos Deputados o PLP (Projeto de Lei Complementar) 189/21, que atribui ao INSS estas funções para todos os servidores e pensionistas, de todos os poderes, inicialmente separadas por unidades da Federação.

O fato do projeto ainda estar em tramitação não impede que o governo federal já realize a concentração de todas as informações cadastrais dos servidores e pensionistas no INSS, razão do Decreto 10.620 e do subsequente calendário de recepção destes dados.

A transferência dos dados referentes aos servidores do BACEN e pensionistas está prevista para setembro do ano que vem.

Quais as consequências a partir daí?

Elas vão muito além das ameaças de cobrança de contribuições extraordinárias aos aposentados e pensionistas.

Uma UG única significará, na prática, a total desvinculação dos aposentados e pensionistas dos seus órgãos de origem.

Estes passarão a ser apenas um dado contábil da UGU.

Aqueles que se aposentem fora das regras de transição extintas pela EC 103 passam a ser totalmente desvinculados da carreira original.

A autonomia dos órgãos como o Banco Central para tratar dos seus aposentados e pensionistas simplesmente desaparece.

Os pedidos de aposentadoria até podem ser efetuados no RH da instituição, mas o único trabalho que poderá realizar é empacotar o requerimento, documentos e comprovantes e remetê-los para a UGU.

Após este procedimento, o servidor estará desvinculado da Autarquia.

O INSS tem condições de operar esta nova UGU?

O INSS, como vários órgãos federais, apresenta um expressivo déficit de pessoal, de cerca de 50%. Das 42 mil vagas que deveria possuir, o INSS hoje opera com 19 mil funcionários.

Estes servidores, como já foi amplamente divulgado pela imprensa, não estão dando conta nem dos pedidos de benefícios do INSS que se acumulam em suas repartições, quanto mais treinar e processar pedidos de benefícios para dezenas de regimes previdenciários próprios de fundações e autarquias com os seus próprios Planos de Cargos e Salários.

Cabe lembrar que infelizmente ganha força a discussão pós-pandemia da necessidade de uma nova reforma previdenciária em que é falado abertamente da instalação da capitalização individual, assunto que teve de sair da EC 103 para permitir a sua aprovação.

Não é à toa que voltou a crescer o número de palestras a respeito do funcionamento do modelo previdenciário chileno, a menina dos olhos do Ministro Paulo Guedes.

Não existem dados que nos permitam prever como a UGU impactará ou não o funcionamento do nosso Programa de Saúde (PASBC) quando os servidores aposentados e pensionistas forem formalmente desvinculados do seu órgão de origem, mas infelizmente não deixa de ser mais uma fonte de futura inquietação.

Assim concluímos a divulgação do conteúdo da “live” do Sinal-RJ de 18.11.

Repasse aos amigos e colegas, pois se inteirar do que ocorre no Congresso Nacional é imprescindível para a organização da luta sindical.

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