Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro faz audiência histórica da PEC 555/2006

Marcada inicialmente para o auditório do anexo, a audiência pública chamada pelo presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, deputado Paulo Ramos (PSOL), para debater a votação da Proposta de Emenda à Constituição lotou os mais de 200 lugares do plenário Barbosa Lima Sobrinho, palco das sessões do legislativo fluminense.

A concentração de servidores e representantes de 24 entidades sindicais nacionais e estaduais integradas ao movimento Frente Rio pela PEC 555 começou às 13h30 nas escadarias do antigo Congresso Nacional, no centro carioca. O evento, realizado no mesmo dia do encontro organizado pela Frente São Paulo, no Centro do Professorado Paulista, encerrou o ciclo de encontros e audiências públicas nas unidades da Federação, que antecede o Encontro Nacional, marcado para quinta-feira, 29, na Câmara.

Durante exatamente três horas, a “plenária” de manifestantes quase todos vestidos de camisetas azuis presenciou fortes momentos de emoção, conduzidos por Paulo Ramos, também servidor aposentado. Participaram da mesa, o senador e ex-ministro do governo Dilma Rousseff, Marcelo Crivella (PRB-RJ); os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação da Câmara, e Dr. Carlo Alberto (PMN-RJ); o vereador da cidade do Rio, Jefferson Moura (PSOL), servidor do Tribunal de Contas do Estado; o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), Edison Haubert, os coordenadores da Frente Rio, Pedro de La Rue (Sindfisco) e José Carlos Arruda (SindJustiça-RJ), a presidente da Anfip, Margarida Lopes de Araújo, entre outros, que se revezaram nas intervenções.

Logo na abertura, o ex-constituinte Paulo Ramos, que integrou a resistência ao regime militar ainda nos anos 60 como militante do então Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e, posteriormente parlamentar do Partido Democrático Trabalhista (PDT), analisou a conjuntura da luta pela PEC e as mais de 400 assinaturas de deputados e líderes no requerimento que pede a inclusão da proposta na Ordem do Dia, e indagou: “Com mais de 2/3 de apoio da Câmara, por que não colocam a proposta em votação?”.

Sugeriu, então, a obstrução da pauta pelos partidos que realmente defendem o fim do “confisco” aprovado na reforma previdenciária de 2003, “de preferência, antes de outubro”. 

Chico Alencar, lembrando que muitas coisas boas e ruins para o povo aconteceram naquele prédio, declarou ser uma honra ver “este estádio”, pouco antes da Copa, lotado pela luta dos direitos humanos e da justiça: “Vocês não amarelaram”, brincou. “A luta pela PEC 555 é exemplar do Brasil de hoje; lá na Câmara, governo e oposição reconhecem a causa como justa”, emendou.

Professor, Chico Alencar frisou que a taxação é um paradoxo semântico. “Se quem já se aposentou faz jus ao benefício, como é que contribui?”, indagou. Comentando que, comprovadamente, os recursos da Previdência são superavitários, o deputado rememorou a trajetória da PEC, comentando que, por orientação do Planalto, inseriu-se a eliminação gradativa (em cinco anos) da contribuição na proposta original, do então deputado Carlos Mota (PSB-MG).

“Este país não vive da falta de recursos, mas da malversação do dinheiro público”, alertou, chamando a atenção de todos para a agenda do Legislativo Federal, pressionado pelo mundial de futebol, festas juninas e, posteriormente, o início do período eleitoral. “Se não colocar na ordem do dia, não se vota mais nada”, completou, dizendo que seu pequeno partido não tem um arsenal, mas, junto com outros, a situação pode sofrer um revés.

O deputado Dr. Carlos Alberto cobrou os gastos da Copa, em contradição com a falta de investimentos em saúde e educação, e ainda utilizando recursos do FGTS, quando, anteriormente, diziam que o dinheiro a ser utilizado seria privado. “Se não colocarem a PEC em pauta, vamos obstruir”, anunciou.

Um dos mais jovens parlamentares do Congresso, o deputado Glauber Braga afirmou seu compromisso com a proposição pedindo apenas que a obstrução seja aplicada a partir de quarta-feira, 28, por causa da votação do Plano Nacional de Educação, com metas até 2020. Mas, a partir daí, afirmou, “vamos utilizar todos os instrumentos” para inserir a matéria na votação do plenário.

Já o senador Marcelo Crivella, agradecendo o convite para a audiência, declarou que ali estava por coerência com sua luta em 2003, quando, como deputado, votou contra a taxação de servidores aposentados e pensionistas. Comentou que avisou ao presidente Lula que “aquela votação seria, mais à frente, trágica”, e que “iríamos ver uma legião de cabelos brancos se erguer e envergonhar o Congresso Nacional”.

Ao afirmar que muitas vezes o Congresso votou Medidas Provisórias de renúncia fiscal de milhões de reais, pediu para todos manterem contato com parlamentares em Brasília, inclusive com mensagens via internet, porque “mais cedo ou mais tarde a justiça vai prevalecer”.

Servidor estadual, o vereador Jeferson Moura comentou que os aposentados estão muito ativos em todo o país, como se podia comprovar por aquele plenário lotado, em luta por seus direitos: “A defesa da PEC é a garantia da carreira e dos serviços públicos”.

Edison Haubert, que participara na parte da manhã do evento paulista, cobrou a independência dos poderes da República. “Não é legítimo o presidente do Legislativo perguntar ao Executivo se deve votar ou não”, disse, lembrando que presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comprometeu-se há mais de um ano de colocar a matéria na Ordem do Dia do plenário, caso todos os líderes partidários assinassem o requerimento de urgência de votação. No entanto, “num ato trágico, o deputado Vicentinho, líder do PT, retirou a assinatura”. O presidente do Mosap, pedindo a presença de todos no Encontro Nacional, declarou que os parlamentares já receberam autorização de seus eleitores – “não estamos mortos, e não lutamos por privilégios, lutamos por direitos”.

Em sua explanação, Margarida Lopes mostrou as contradições entre as receitas previdenciárias, renúncias fiscais, as contribuições de inativos e pensionistas e o superávit da seguridade social. “Se para o governo a contribuição é uma migalha, para nós é muito”, denunciou. Entre 2005 e 2013, o governo arrecadou menos de R$ 2 bi em contribuições resultantes da taxação imposta em 2003, mas abriu mão de quase R$ 20 bi somente em renúncias fiscais de vários segmentos da economia, aprovadas geralmente, como já afirmara o senador Crivella, por meio de MPs. 
 

Entre as várias exposições, Paulo Ramos otimizou a luta que envolve servidores, aposentados e pensionistas dos três poderes e das três esferas da República em defesa da PEC, sugerindo ser este um bom momento, já que há um embate entre os partidos da base do governo. Segundo o parlamentar, “audiência pública não é encontro”. Por essa e outras razões, pediu à Alerj a formação de uma comissão de deputados para estar presente no Encontro Nacional, a realizar-se no Auditório Nereu Ramos da Câmara.

Ao comentar o drama da Emenda Constitucional 41, afirmou: “Esperávamos outro caminho; são muitos os direitos dos trabalhadores golpeados; este movimento é de rebelião”.  O deputado finalizou a audiência pedindo a “retirada do punhal cravado em 2003 nas costas dos aposentados e pensionistas”.

Confira abaixo a relação de deputados federais da bancada do Rio de Janeiro que ainda não assinaram requerimento de urgência para colocação em pauta dessa PEC.
 

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Outros tempos

 
O presidente João Goulart e o primeiro-ministro Tancredo Neves comparecem à sessão em homenagem
ao dia do servidor público realizada no Palácio Tiradentes em 28 de outubro de 1961. (Arquivo Nacional)
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_Tiradentes

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