Atuação dos servidores impede taxação maior a entidades fechadas de previdência complementar

A mobilização do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – do qual o SINAL é membro – no Congresso Nacional, juntamente a outras representações do funcionalismo, em defesa das aposentadorias e pensões dos servidores vinculados a entidades fechadas de previdência complementar obteve êxito mais uma vez.

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana manteve entidades como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) isentas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A taxação constava nos termos originais do projeto, de iniciativa do Poder Executivo.

Nas últimas semanas, lideranças do setor público estiveram na Câmara articulando emendas à matéria e alertando para os impactos de uma eventual cobrança de IBS e CBS sobre a sustentabilidade das organizações e sobre os valores dos proventos pagos aos servidores e seus pensionistas no futuro. Dentre outros pontos, os representantes das carreiras apontavam que a tentativa de taxação era incompatível, pois equiparava instituições fechadas de previdência complementar a instituições financeiras com fins lucrativos.

A interlocução no Legislativo seguirá, agora no Senado Federal, onde o PLP 68/2024 será apreciado.