Autonomia de verdade só se garante com direito público e RJU

Em face das mais recentes movimentações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central reafirma seu posicionamento contrário à alteração da natureza jurídica do Banco Central do Brasil (BC) para entidade de direito privado.

O regime de direito público, com o BC sob a forma de autarquia especial, oferece a segurança institucional e consistência jurídica necessárias para o desempenho de suas funções típicas de Estado. A transformação em instituição de direito privado implicaria fragilizar os controles públicos sobre a Autoridade Monetária.

A mudança de regime jurídico poderia acarretar, ainda, a migração dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da CLT. A manutenção do RJU é a única forma de proteger os servidores da Casa de eventuais pressões, sobretudo do mercado financeiro.

Vale ressaltar que, durante reunião na Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana, diante da notícia de que a estabilidade não estaria plenamente protegida na proposta encaminhada ao relator da PEC 65/2023, o Sindicato reforçou a defesa da autonomia do BC dentro do direito público, com servidores concursados e regidos pelo RJU, além do enquadramento das carreiras da Autarquia como típicas de Estado.

Em resumo, a posição majoritária da categoria e reafirmada pelo SINAL é a busca de caminhos para a autonomia e valorização do BC que não impliquem a perda de sua natureza de entidade de direito público e suas prerrogativas institucionais e funcionais.